Consulta nº 02
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Sobre a consulta informalmente apresentada, especialmente sobre a necessidade ou não do Defensor Público participar de audiência criminal, em carta precatória, cujo réu tenha Advogado constituído, a Corregedoria-Geral, que já se manifestou sobre isso em outras ocasiões, responde nos seguintes termos:

Primeiro, a própria constituição de Advogado já indicaria a ausência de situação de vulnerabilidade econômica. Mas, como a atuação criminal do Defensor Público não está condicionada, sempre, à situação de necessidade, passemos aos demais aspectos.

De fato, além da vulnerabilidade econômica, vale dizer que a questão em apreço extrapola a seara da individual conduta funcional do Defensor Público para tocar na questão da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado, que se divide em autonomia funcional e administrativa. Em suma, a questão em pauta é, sobretudo, Institucional.

Nesse contexto, autonomia funcional significa a faculdade que a Instituição possui para definir sua forma de atuação, sua atividade-meio, para se atingir suas finalidades constitucionais, sua atividade-fim, que é, acima de tudo, a defesa do necessitado, a partir da disponibilização do serviço público de assistência jurídica, integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Eis ai a melhor interpretação do artigo 134, § 2º do texto Maior, ao dispor que “às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...). Portanto, não cabe a qualquer outro Órgão, Instituição ou Poder pretender indicar ou determinar a forma com que a Defensoria Pública Estadual deverá cumprir seu mister, mormente quando não envolver interesses de pessoas necessitadas, como no caso em tela.

Nesse contexto, reza a Lei Complementar Estadual que “são princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional” (art. 4º).

Ora, em absoluto, não deve ser interesse da Defensoria Pública Estadual, imbuída de atribuições sobremodo nobres, especialmente diante de presentes e agudas desigualdades sociais, a mera atuação suplementar da Advocacia privada.

De fato, se é certo que cabe à Defensoria Pública a defesa da pessoa acusada criminalmente que não constitui Advogado, independentemente de suas condições socioeconômicas, não é menos correto afirmar que a mera constituição de defesa técnica privada, pelo réu, por si só, já afasta a atuação da Defensoria Pública, uma vez que afastado se estará qualquer fator de vulnerabilidade.        

Nem há que se falar que o pedido de arbitramento de honorários em prol da Defensoria Pública, no caso de intervenção “ad hoc” por um de seus membros, superaria esse entrave, pois, como acima apontado, a Instituição não está prevista na Constituição, ou na lei, com tal finalidade.

Por outro lado, a atuação suplementar da Defensoria Pública do Estado poderia representar violação ao direito de defesa (técnica) do acusado, cujo Advogado constituído optou, quiçá por estratégia, por não comparecer à audiência deprecada, sendo que sua substituição abrupta e desinformada poderia gerir sérios ônus para a defesa almejada no caso sub judice.

Em hipótese análoga, assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n.º 0146685-59.2012.8.26.0000: “O dedicado defensor público Bruno Bortolucci Baghim impetrou habeas corpus com escopo de cassar a determinação judicial (proferida no processo penal em que é réu revel citado por edital Carlos Alberto de Souza) que, em razão da defensoria pública recusar-se a apresentar a defesa preliminar do artigo 396-A do Código de Processo Penal, viabiliza a nomeação de advogado para realizar aquele ato processual. O impetrante sustentou, em síntese, não ser obrigatória a apresentação da defesa preliminar antes do comparecimento ao processo do réu revel, citado por edital.” Diante disso, o Eminente Des. Relator, em feliz conclusão, pondera que “o Código de Processo Penal é expresso quanto a não ter curso o prazo para a defesa preliminar, e, consequentemente, não há necessidade de sua apresentação, enquanto não houver o comparecimento do réu ou de seu defensor constituído no processo. (...) Eventual realização de prova antecipada ensejará a participação de defensor dativo, cuja atuação não compreenderá a apresentação da defesa preliminar, a cuja oportunidade precede o comparecimento do acusado, ou defensor constituído. Nesse sentido está a doutrina de Gustavo Badaró (Processo Penal, pág. 423/424, ed. Elsevier, São Paulo, 2012)”.

Do exposto, concluímos não ser plausível que o Defensor Público tenha o dever funcional de substituir Advogado constituído em audiência, à qual este tenha deixado de comparecer, seja perante o Juízo Natural, seja perante o Juízo Deprecado.

 

Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

Defensor Público Corregedor Assistente

 


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