Consulta nº 05
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Assunto: Consulta sobre a forma de protocolização

 

Trata-se de consulta apresentada pelo Excelentíssimo Defensor Público  Gustavo Picchi, nos seguintes termos:

 

Cara Marcia,

 

Diante da recusa do protocolo das intimações nulas, realizamos uma breve reunião entre os defensores da VEC, para encontrar soluções para a questão enquanto nosso pleito é discutido no âmbito da Corregedoria de Justiça.

 

A par da correição parcial que estou elaborando, de fato, precisaríamos das listas protocoladas nas execuções para afastar a alegação de intempestividade dos agravos, já que recebemos as listagens ("intimações") diariamente, o que desafiaria 20 correições ao mês (só para isso, afora todos os outros recursos decorrentes de um juízo de execução que não concede quase nada!), tendo em vista que correições individuais, por serem humanamente impossíveis, foram descartadas.

 

Assim, já que os protocolos são realizados no cartório da VEC, pensamos em realizar o Protocolo Integrado das petições de juntada, ou seja, não protocolaríamos mais diretamente no cartório, mas no distribuidor do fórum de Prudente, o qual, após protocolar, levaria as petições ao cartório, normalmente. A vantagem é que o CNJ teria o controle dos protocolos (por serem integrados), o que dificultaria a recusa de apensamento das petições de juntada. Ocorre que o Juiz da VEC determinou que o distribuidor não faça o protocolo de nossas juntadas, razão pela qual houve nova recusa de protocolo.

 

Diante disso, pensamos em outra solução: realizar o protocolo integrado em outro fórum, longe das determinações abusivas do juiz da VEC, conforme a lei processual faculta. As cidades vizinhas são como bairros em SP, não demorando mais do que 15 a 17 minutos para se chegar lá, a exemplo do fórum de Regente Feijó ou de Presidente Bernardes. Eu mesmo me disponho a realizar os protocolos, após o expediente. Dessa forma, uma vez que as petições já teriam sido protocoladas, contando com o controle do CNJ (protocolo integrado), teríamos como recusar a devolução das petições, não as aceitando quando da carga de processos (caso se pretenda devolvê-las mesmo protocoladas) e cobrando a sua juntada, por estarmos munidos dos comprovante de protocolo (integrado).

 

Desse modo, gostaríamos de consultá-la sobre essa solução, para que não se pense que estamos criando "manobras" processuais indevidas, quando, em verdade, estamos apenas tentando contornar a prática abusiva de não se documentar no processo as intimações nulas realizadas diariamente. Com efeito, quem está realizando uma manobra "extraprocessual" indevida é o Juízo da VEC, que não permite a juntada das intimações para prejudicar a análise de nossos agravos no TJ/SP.

 

Sei que já sabe disso, mas gostaria de ressaltar que o protocolo integrado não é uma manobra, mas uma faculdade do peticionário, sendo amplamente utilizado, inclusive por nós, especialmente quanto aos flagrantes que ocorrem em outras comarcas abrangidas por esta Regional de Presidente Prudente.

 

Infelizmente, essa foi a única solução que encontramos para o peticionamento. Informo, contudo, que, simultaneamente a isso, farei uma correição parcial em relação à ultima recusa "administrativa" de juntada e, caso seja vitoriosa, não precisaremos mais realizar os protocolos integrados.

 

Um forte abraço e me desculpe por incomodá-la novamente com isso.

 

GUSTAVO PICCHI

9º Defensor Público do Estado de São Paulo Regional de Presidente Prudente Coordenador Regional da Execução Penal

 

Após análise e reflexão, considerando a gravidade dos fatos relatados, especialmente a verdadeira negativa de prestação do serviço público, indeclinável e contínuo, de prestação jurisdicional, manifesto-me acerca da consulta apresentada, em caráter opinativo, conforme segue abaixo:

1)      Não há falta funcional na realização do protocolo em outras Comarcas, uma vez que o Defensor Público tem encontrado obstáculos na protocolização de petições junto ao Distribuidor da Comarca de Presidente Prudente, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis tendentes a superá-los.

2)      O protocolo integrado permite o fluxo de documentos entre os diversos Órgãos do Poder Judiciário paulista, sendo importante instrumento de acesso à Justiça e verdadeiro direito subjetivo do Jurisdicionado.

 

 

ALUÍSIO IUNES MONTI RUGGERI RÉ

Defensor Público

Corregedor Assistente

 


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