Consulta nº 09
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Excelentíssimo Defensor Público,

A Corregedoria-Geral agradece-o pela consulta e responde nos seguintes termos:
 
A presente consulta traz para a análise desta Corregedoria-Geral a complexa questão da preferência de créditos em execuções que tramitam em face do alimentante insolvente.

O relato do Defensor Público apresenta elevados valores em ambos os créditos (crédito alimentar e crédito de honorários – FUNDEPE) e, de outro lado, a inexistência de bens liquidáveis do devedor. Informou-se ainda que decisões judiciais determinaram a penhora do PIS e do FGTS, bem como de 10% do salário do executado, mas ambas decisões restaram revistas ou suspensas pelo próprio Poder Judiciário, em sede recursal.

Contudo, noticiou-se que o executado dispôs a pagar o crédito dos honorários em 60 (sessenta) parcelas, sem nenhuma referência ou proposta ao crédito alimentar. Diante desse contexto, pergunta Vossa Excelência se o credor alimentando teria ou não preferência na satisfação de seu crédito e, se houver, como deve proceder.

Primeiro, vale dizer que é muito pertinente a consulta pela relevância do tema.

Contudo, a sua análise passa por uma premissa fática relevante, qual seja, a inexistência de bens a serem expropriados para saldar os créditos concorrentes.

Ou seja, não há que se discutir, por ora, qual o crédito deve ser priorizado se não há reservas a serem distribuídas.

De fato, como afirmou Vossa Excelência, não foram encontrados bens a serem liquidados, nem valores, automóveis, tampouco bens imóveis. Foi verificado apenas valores de FGTS e PIS, bloqueados judicialmente, mas cuja constrição teria sido revogada pela via recursal.

Enfim, o que temos concretamente é uma mera proposta de parcelamento feita pelo devedor, limitada aos créditos institucionais (honorários para o FUNDEPE), sem referência aos créditos alimentícios.
 
Então, não é o caso de definirmos a preferência dos créditos nessa questão, pois não há lastro a ser fatiado. De outra banda, é inviável falarmos em preferências em sede de negociações, uma vez que a proposta voluntária do devedor é específica aos créditos honorários, não do crédito alimentar. Não há como dirigirmos a proposta para outro crédito não contemplado pelo devedor-executado.

Então, não obstante a visão humanista e a sensibilidade de Vossa Excelência, a Corregedoria-Geral responde no sentido de que os créditos de honorários, como recursos públicos titularizados pelo FUNDEPE, sejam cobrados nos termos da Deliberação CSDP nº 134/2009, sem nenhum tipo de renúncia ou parcelamento diverso daquele autorizado pelo artigo 4º da citada normativa.


Atenciosamente,

MARCIA REGINA GARUTTI
Defensora Pública
Corregedora-Geral


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