TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CORREGEDORIAS-GERAIS
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PLANO DE TRABALHO

MINUTA DE PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COOPERAÇÃO

APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DOS CORREGEDORES-GERIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO

    REUNIÃO DOS DIAS 17 E 18 DE NOVEMBRO DE 2010

 

                                                             I - ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL EM CURSO

 

1. Oferecer a peça processual pertinente, instruída com os documentos necessários, firmada pelo assistido, tempestivamente, e nela inseria requerimento de intimação de Defensor Público da respectiva unidade da Federação, ou as providências necessárias para garantir o acesso à justiça.

2. O assistido deverá obrigatoriamente fornecer seu endereço completo, número de telefones, sendo um pelo menos seu e outro da pessoa a ser procurada em caso de impedimento, bem como de e-mail se o tiver, comprometendo-se a mantê-los atualizados.

3. Em caso de falta ou ausência de Defensor Público no Juízo processante, cada Corregedoria envidará as providências necessárias para o bom êxito do acordo ora proposto, na forma do que dispõe cada legislação estadual.

 

 

                                                      II - ATUAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA

 

4. Na hipótese de ser necessário ajuizamento de ação autônoma, tendo em vista a impossibilidade de se remeter a petição diretamente ao cartório distribuidor, o Defensor Público Originário deverá encaminhar a petição inicial devidamente instruída para a sua CORREGEDORIA-GERAL para adoção das providências adequadas;

5. O Defensor Público Originário deverá inserir na petição inicial requerimento de intimação de Defensor  Público na respectiva unidade da Federação, ou as providências necessárias para garantir o acesso à Justiça, esclarecendo que as atribuições da Defensoria Pública Originária cessam no momento do oferecimento da peça processual encaminhada;

6. O Defensor Público Originário também deverá fazer constar da petição inicial: endereço completo do assistido, número de telefones, sendo um pelo menos seu e outro de pessoa a ser procurada em caso de impedimento, bem como e-mail se o tiver, orientando o assistido a manter seus dados atualizados.

7. Qualquer providência necessária para o cumprimento da exigência processual será feita diretamente entre o Defensor Público Interveniente e assistido, cabendo aquele estabelecer o procedimento a ser adotado, dando ciência ao Assistido.

 

                                                   III - ATUAÇÃO PERANTE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

 

8. Na hipótese de ser necessária obtenção de certidão em qualquer outra unidade da Federação, o Defensor Público, caso não obtenha êxito, poderá encaminhar sua solicitação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Interveniente, que oficiará à serventia extrajudicial solicitando o atendimento do ato requerido pelo Defensor Público Originário.


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