Consulta n.º 11
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Trata-se de consulta encaminha a esta Corregedoria-Geral pela Defensora Pública Dra. Juliana Toyoshima Bueno, titular da 2ª Defensoria Pública da Macrorregião 6, em 30 de junho de 2014, nos seguintes termos:

 

Bom dia,

 

meu nome é Juliana e sou Defensora em Piracicaba. Como ingressei no ultimo concurso, estou com dúvidas em relação a melhor forma de proceder.

Aqui ainda existem advogados dativos, pois não existia área criminal até a nossa chegada. Em caso do advogado nomeado faltar a audiência, devo substituí-lo imediatamente? ou peço ao Juiz para nomear um ad hoc?

Desde já, agradeço imensamente a atenção.

Att. 

Juliana

Após análise, entendemos que o Defensor Público não é obrigado a atuar nesses casos de ausência em audiências, salvo naquelas realizadas por carta precatória, ainda que os assistidos sejam representados por Advogados pertencentes aos quadros do Convênio OAB e Defensoria Pública, embora possa fazê-lo fundamentadamente. 

De fato, o citado Convênio cede aos Advogados conveniados o exercício da prestação da assistência jurídica, sem transferi-la, eis que a Defensoria Pública mantém o dever de sua prestação contínua.

 Então, diante da natureza dessa relação, a Defensoria Pública poderá realizar ato processual de saneamento, desde que de forma fundamentada, sem prejuízo da representação do Advogado faltante para responder nos termos do mesmo Convênio. 

Aliás, a cláusula oitava do Convênio prevê tal possibilidade:

CLÁUSULA OITAVA - DA ASSUNÇÃO DE PROCESSOS -

Sobrevindo a instalação de unidade ou serviço da DEFENSORIA no Município, Comarca ou Foro, os processos iniciados por indicação expedida nos termos do presente convênio ou de convênios anteriores continuarão sob o patrocínio do advogado conveniado previamente indicado. Excepcionalmente, tais processos poderão ser assumidos por Defensores Públicos com atribuição ou designação específica, resguardado o direito aos honorários devidos aos advogados conveniados proporcionais à atuação até então realizada.

(...)

§ 2º - A DEFENSORIA poderá, a qualquer tempo, em qualquer fase processual, de forma fundamentada, intervir em medida judicial em andamento, visando sanear ou complementar as atividades de prestação de assistência judiciária.

 

Então, é possível que a Defensoria Pública atue de forma saneadora, excepcional e fundamentadamente.  

Mas, a questão que permanece é se o Defensor Público teria o dever funcional de proceder a esse saneamento na omissão do Advogado conveniado. 

Entendemos que não. De fato, o Defensor Público atua dentro de certas atribuições fixadas pela Administração Superior da Defensoria Pública que, por sua vez, transferiu aos Advogados o exercício de parcela da assistência jurídica, retirando dos Defensores Públicos tal atribuição obrigatória, restando a faculdade acima citada, desde que essa assunção seja fundamentada, conforme acima citado. 

Agora, o próprio Convênio autoriza a atuação suplementar da Defensoria Pública nos casos de audiências realizadas por carta precatória: 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUAÇÃO ESPECIAL -

Além das hipóteses previstas nas Cláusulas anteriores, a prestação de assistência judiciária suplementar contemplada no presente convênio poderá abranger a atuação junto aos Juizados Especiais, em cartas precatórias e, desde que prévia e expressamente autorizada pela DEFENSORIA, em outras atividades por ela regulamentadas.

Nesses casos de audiências em cartas precatórias, resta o inegável dever de atuar do Defensor Público.

 

Em conclusão, a Corregedoria-Geral responde à consulta no sentido de que, na hipótese nela citada, está dispensada, a Defensora Pública, de comparecer à audiência quando ausente o Advogado conveniado, salvo nos casos de audiências realizadas por cartas precatórias.

São Paulo, 12 de agosto de 2014.

 

Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

Defensor Público

Corregedor Auxiliar

 

 

 


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