Consulta n.º 13
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Trata-se de consulta formulada pela Defensora Pública Dione Ribeiro Basílio, nos seguintes termos:

Nesse sentido, gostaria de uma orientação sobre o procedimento a ser adotado. Discutimos internamente sobre o caso: se a senhora Regiane não tem capacidade plena, em especial para gerir seu patrimônio (embora não declarada sua incapacidade é evidente), o atendimento de sua demanda estaria comprometido? Nesse sentido, seria cabível o atendimento da demanda de sua cunhada, Gilvanete, para promover a interdição de Regiane? Ou não, em razão de sua capacidade presumida deve ser atendida e a demanda de Gilvanete encaminhada a um advogado inscrito no convênio.”, g.n.

 

Primeiramente, observo que o atendimento não deve ser negado caso haja possível incapacidade mental: presume-se a capacidade para praticar os atos da vida civil, todas as medidas judiciais em benefício do usuário devem ser adotadas.

 

Ademais, a Defensoria Pública deve atuar em favor de quem primeiro procurou seus serviços e é a parte mais frágil, a Sra. Regiane, encaminhando-se ao Convênio o cidadão que compareceu posteriormente. O critério adotado, primeiro comparecimento, é o atualmente utilizado nas Unidades da Defensoria Pública.

 

Saliento que não há notícia de que a Sra. Regiane e a sra. Gilvanete e seu esposo tenham figurado em polos diversos de determinada demanda, entretanto, o conflito de interesses é evidente, em especial considerando-se o relatório médico encaminhado, nos seguintes termos:

“(...) Relata que após a morte do pai, em 2002, começaram os seus problemas, pois passou a ser vítima da influência de sua cunhada, a qual teria interesse em se apropriar dos bens da herança e dos aluguéis relacionados a eles. Regiane tem dificuldade em descrever de forma objetiva quais são as ações de sua cunhada, se limita a dizer que esta tem o interesse em interná-la para poder ficar com o patrimônio. Utiliza termos como “maus-tratos”, ainda que não tenha apropriação do significado da palavra e nem mesmo consiga descrever com clareza. A partir de muita insistência na entrevista, Regiane diz que a cunhada a deixa sem dinheiro e “passando necessidade”, tenta trancá-la dentro de casa ao trocar cadeados e instalou câmeras para vigiá-la. Ela diz que viveu neste ambiente sem solicitar qualquer ajuda até quando ficou mais próxima de Gisleine há cerca de três anos, tempo que não sabe precisar. Diz ainda que tem boa relação com esta vizinha, em quem tem plena confiança. Não acredita que ela tenha interesse em se apropriar dos seus bens, pois ela já tem o próprio patrimônio (sic) (...)”, g.n.

 

Em face do evidente conflito existente, concluo que a defesa dos interesses da Sra. Regiane deve ficar a cargo de Defensor Público, e a defesa dos interesses da Sra. Gilvanete, de advogado conveniado.

 

Portanto, opino seja a consulta respondida nos termos acima expostos e reputo que, com tais considerações, esta Corregedoria terá apresentado resposta completa.

 

Ocorre que a Defensora Pública trouxe caso extremamente complexo e delicado, considerando-se a questão de saúde mental envolvida.

 

Assim, procurei a ATP a fim de obter opinião qualificada a respeito do aspecto psicológico, e obtive o auxílio da agente de Defensoria Pública Melina Machado Miranda.

Ressalto que a melhor solução para o caso deve ser eleita pelo Defensor Público natural, de acordo com sua independência funcional.

 

Entretanto, apresento sugestão, em vista da complexa questão de saúde mental apresentada.

 

Referida agente sugeriu, preliminarmente, a realização de mediação familiar com foco nos cuidados que devem ser prestados à Sra. Regiane, não nos imóveis. Ainda, sugeriu a realização de discussão do caso com a UBS que realizou o atendimento da Sra. Regiane. Ressaltou também a necessidade de a Defensora Pública responsável pelo caso estar envolvida na mediação a fim de que tenha percepção mais clara a respeito da melhor medida jurídica a ser adotada, se for o caso.

 

Por fim, a agente entendeu que a questão é demasiadamente complexa e comprometeu-se a contatar o CAM local para prestar auxílio.

 

Sob o ponto de vista jurídico, antes do ajuizamento de qualquer ação, sugiro que se verifiquem os imóveis de que as partes são proprietárias e quem exerce a posse sobre os mesmos. A partir desta análise será possível constatar se alguma parte está desamparada, ou seja, se há necessidade de urgente ajuizamento de ação de arbitramento de aluguel.

 

Portanto, opino seja a consulta respondida nos seguintes termos:

 

a.           O atendimento de pessoa que parece apresentar transtorno mental não fica inviabilizado, o Defensor Público deve adotar todas as medidas jurídicas em benefício do usuário;

 

b.           A Defensoria Pública deverá atender a parte mais vulnerável e que primeiro procurou os serviços da Instituição, a Sra. Regiane;

 

c.            A melhor solução a ser adotada deve ser estabelecida pelo Defensor Público natural, entretanto, em vista da complexidade do caso e da necessidade de intervenção multidisciplinar, sugiro os encaminhamentos acima referidos.

 

São Paulo, 14 de agosto de 2014.

 

         Carolina de Melo Teubl Gagliato

        Defensora Pública

          Corregedora-Auxiliar

 

 


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