Consulta n.º 14
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Trata-se de consulta formulada pelo Defensor Público Gustavo Siqueira Marques, nos seguintes termos:

Prezados,

gostaria de solicitar informações com relação ao proceder diante da seguinte situação:

 Atuo perante a Vara Criminal da Comarca de São Sebastião. A juíza titular da Vara, vêm solicitando constantemente que eu compareça às audiências realizadas, oriundas de Cartas Precatórias.

 São três os problemas:

 1 - A magistrada não obedece a prerrogativa de intimação pessoal, realizando o chamado para a audiência apenas minutos antes de sua realização, mandando que o oficial de justiça me informe da realização de maneira informal, à porta da sala da Defensoria neste fórum;

 2 - A magistrada solicita minha participação, inclusive, nas audiências de cartas precatórias nas quais originariamente existem advogados constituídos para o(s) réu(s);

 3 - A magistrada se nega a se informar ou me informar se nos autos originais existe ou não advogado constituído. Quando existe a necessidade, eu tenho que fazer a pesquisa pelo sistema E-Saj, o qual nem mesmo especifica, quando existem mais de um réu, qual é o advogado especificamente de cada um.

 Diante de tal problemática, peço gentilmente que me seja informado a melhor forma de proceder.

Ressalto a urgência na resposta, uma vez que se trata de situação rotineira na unidade.

Desde já, agradeço pela atenção.

Gustavo Siqueira Marques

2º Defensor Público - Unidade São Sebastião - SP
Rua Emídio Orselli, nº 333, sala 52, São Sebastião - SP
Tel.: (012) 3892-5937

 

Passarei a responder à consulta de acordo com os tópicos referidos pelo Defensor Público.

 

1ª Questão suscitada:

 1 - A magistrada não obedece a prerrogativa de intimação pessoal, realizando o chamado para a audiência apenas minutos antes de sua realização, mandando que o oficial de justiça me informe da realização de maneira informal, à porta da sala da Defensoria neste fórum;

 

O Defensor Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 128, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 80/94. Aliás, referida norma traz a necessidade de intimação mediante entrega dos autos:

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;    (g.n.)

 

Entendo que a comunicação informal, minutos antes da audiência, está em evidente desacordo com referida prerrogativa.

 

Noto, ainda, que os autos devem ser disponibilizados com tempo razoável de antecedência para que o Defensor Público tenha condições de tomar ciência dos autos, de modo a promover a efetiva defesa dos direitos do usuário da Instituição.

 

A este respeito, menciono o art. 456, § 2º do CPP, o qual prevê prazo mínimo entre a intimação da Defensoria Pública e a realização de audiência, 10 (dez) dias, evidentemente para que o Defensor Público possa estudar os autos e ter condições de realizar defesa efetiva dos direitos do réu:

 Art. 456.  Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.

§ 1o  Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (g.n.)

 

Menciono, ainda, a instrução normativa n.º 003/2014 da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2014

Estabelece recomendações em diversas hipóteses em que advogados dos acusados abandonam a defesa, sem qualquer comunicação ao juiz, ou renunciam sem notificar o réu, quer deixando de oferecer a peça processual nos autos ou deixando de comparecer à audiência, quando no ato público processual o acusado revoga unilateralmente o mandato, e, delibera sobre outras recomendações em matéria correlata.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, esculpida no artigo 48 da Lei Complementar Estadual 26/2006, que faz previsão que a Corregedoria Geral tem por finalidade, dentre outras, orientar e velar pela regularidade dos serviços da Instituição, e por força do art. 50, inciso III, da referida Lei Complementar, cabendo, ao Corregedor-Geral, fazer recomendações, nos limites de suas atribuições, aos órgãos de execução.

(...)

RESOLVE

(...)

Art.2º- RECOMENDAR que na hipótese do acusado declarar na própria audiência, não possuir condições financeiras de constituir advogado ou de não possuir condições de continuar com o patrono porventura constituído, os membros da Defensoria Pública não são obrigados a atuar na audiência, em face da falta de intimação pessoal prevista no art. 128, I, da LCF 80/94, que faz previsão não só da prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, mas também do prévio recebimento dos autos com vista, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência.

 

Ressalte-se também a Resolução n.º 85 da Defensoria Pública da União:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do artigo 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a exigência republicana de tratar a todos de maneira uniforme;

Considerando que a assistência jurídica integral e gratuita é serviço público destinado aos necessitados, resolve:

(...)

Art. 6º (...)

§ 1º A atuação na persecução criminal independerá da ne-cessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir advogado, não o fizer, e sobrevir nomeação judicial da Defensoria Pública da União.

§ 2º Haverá atuação em carta precatória criminal, indepen-dentemente da necessidade econômica, em favor de acusado que indique previamente não dispor de advogado constituído ou que esteja assistido por Defensor Público ou advogado dativo nos autos do processo de origem, respeitada a prerrogativa de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública da União, mediante entrega dos autos com vista.

§ 3º Caso a ausência de assistência por advogado venha a ser constatada no ato da audiência, ou caso o advogado constituído pelo acusado, devidamente intimado, não compareça à audiência designada, a Defensoria Pública da União atuará desde que haja intimação pessoal de Defensor Público Federal mediante entrega dos autos com vista, obedecido o período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a comunicação judicial e a realização do novo ato. (g.n.)

 

Ante o exposto, opino seja o Defensor Público orientado a pleitear a observância de sua prerrogativa, solicitando o encaminhamento dos autos, com antecedência razoável, para que tome ciência do processado.

 

Considero, ainda, não ocorrer violação a dever funcional caso o Defensor Público se negue a participar de audiência para a qual não foi regularmente intimado, com antecedência razoável.

 

2ª Questão suscitada:

2 - A magistrada solicita minha participação, inclusive, nas audiências de cartas precatórias nas quais originariamente existem advogados constituídos para o(s) réu(s);

 

Esta Corregedoria-Geral já se manifestou a respeito desta questão, nos seguintes termos:

 

Sobre a consulta informalmente apresentada, especialmente sobre a necessidade ou não do Defensor Público participar de audiência criminal, em carta precatória, cujo réu tenha Advogado constituído, a Corregedoria-Geral, que já se manifestou sobre isso em outras ocasiões, responde nos seguintes termos:

Primeiro, a própria constituição de Advogado já indicaria a ausência de situação de vulnerabilidade econômica. Mas, como a atuação criminal do Defensor Público não está condicionada, sempre, à situação de necessidade, passemos aos demais aspectos.

De fato, além da vulnerabilidade econômica, vale dizer que a questão em apreço extrapola a seara da individual conduta funcional do Defensor Público para tocar na questão da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado, que se divide em autonomia funcional e administrativa. Em suma, a questão em pauta é, sobretudo, Institucional.

Nesse contexto, autonomia funcional significa a faculdade que a Instituição possui para definir sua forma de atuação, sua atividade-meio, para se atingir suas finalidades constitucionais, sua atividade-fim, que é, acima de tudo, a defesa do necessitado, a partir da disponibilização do serviço público de assistência jurídica, integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Eis ai a melhor interpretação do artigo 134, § 2º do texto Maior, ao dispor que “às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...). Portanto, não cabe a qualquer outro Órgão, Instituição ou Poder pretender indicar ou determinar a forma com que a Defensoria Pública Estadual deverá cumprir seu mister, mormente quando não envolver interesses de pessoas necessitadas, como no caso em tela.

Nesse contexto, reza a Lei Complementar Estadual que “são princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional” (art. 4º).

Ora, em absoluto, não deve ser interesse da Defensoria Pública Estadual, imbuída de atribuições sobremodo nobres, especialmente diante de presentes e agudas desigualdades sociais, a mera atuação suplementar da Advocacia privada.

De fato, se é certo que cabe à Defensoria Pública a defesa da pessoa acusada criminalmente que não constitui Advogado, independentemente de suas condições socioeconômicas, não é menos correto afirmar que a mera constituição de defesa técnica privada, pelo réu, por si só, já afasta a atuação da Defensoria Pública, uma vez que afastado se estará qualquer fator de vulnerabilidade.

Nem há que se falar que o pedido de arbitramento de honorários em prol da Defensoria Pública, no caso de intervenção “ad hoc” por um de seus membros, superaria esse entrave, pois, como acima apontado, a Instituição não está prevista na Constituição, ou na lei, com tal finalidade.

Por outro lado, a atuação suplementar da Defensoria Pública do Estado poderia representar violação ao direito de defesa (técnica) do acusado, cujo Advogado constituído optou, quiçá por estratégia, por não comparecer à audiência deprecada, sendo que sua substituição abrupta e desinformada poderia gerir sérios ônus para a defesa almejada no caso sub judice.

Em hipótese análoga, assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n.º 0146685-59.2012.8.26.0000: “O dedicado defensor público Bruno Bortolucci Baghim impetrou habeas corpus com escopo de cassar a determinação judicial (proferida no processo penal em que é réu revel citado por edital Carlos Alberto de Souza) que, em razão da defensoria pública recusar-se a apresentar a defesa preliminar do artigo 396-A do Código de Processo Penal, viabiliza a nomeação de advogado para realizar aquele ato processual. O impetrante sustentou, em síntese, não ser obrigatória a apresentação da defesa preliminar antes do comparecimento ao processo do réu revel, citado por edital.” Diante disso, o Eminente Des. Relator, em feliz conclusão, pondera que “o Código de Processo Penal é expresso quanto a não ter curso o prazo para a defesa preliminar, e, consequentemente, não há necessidade de sua apresentação, enquanto não houver o comparecimento do réu ou de seu defensor constituído no processo. (...) Eventual realização de prova antecipada ensejará a participação de defensor dativo, cuja atuação não compreenderá a apresentação da defesa preliminar, a cuja oportunidade precede o comparecimento do acusado, ou defensor constituído.

Nesse sentido está a doutrina de Gustavo Badaró (Processo Penal, pág. 423/424, ed. Elsevier, São Paulo, 2012)”.

Do exposto, concluímos não ser plausível que o Defensor Público tenha o dever funcional de substituir Advogado constituído em audiência, à qual este tenha deixado de comparecer, seja perante o Juízo Natural, seja perante o Juízo Deprecado.

Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré,

Defensor Público Corregedor Assistente (g.n.)

 

3ª Questão suscitada:

 3 - A magistrada se nega a se informar ou me informar se nos autos originais existe ou não advogado constituído. Quando existe a necessidade, eu tenho que fazer a pesquisa pelo sistema E-Saj, o qual nem mesmo especifica, quando existem mais de um réu, qual é o advogado especificamente de cada um.

 

Neste caso, opino seja o Defensor Público orientado a verificar se há advogado constituído, e, caso não seja possível a obtenção desta informação, que solicite a expedição de ofício ao Juízo deprecante ou mesmo o envio de fax. Entendo não ser necessária a participação em audiência caso não se saiba se o réu constituiu advogado.

 

São Paulo, 15 de agosto de 2014.

 

Carolina de Melo Teubl Gagliato

Defensora Pública

Corregedora-Auxiliar

 


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