Consulta n.º 15
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Trata-se de consulta formulada pela Defensora Pública Ana Simone Viana Cota Lima, nos seguintes termos:

 

Prezados,
 
É o presente para solicitar instruções de como devemos proceder com os P.As antigos ( superiores  a 5 anos de arquivamento), uma vez que  estamos a beira de não possuirmos mais espaço físico para arquivá-los em nossa unidade.

Na mesma situação, encontram-se armários com caixas cheias de copias de encaminhamentos e perícias que datam de período anterior à criação da DPE, ou seja, da época da PAJ.
Precisamos de espaço para o arquivamento de P.As, dentre outros documentos.

 

Passarei a responder à consulta de acordo com os tópicos referidos pelo Defensor Público.


                                Para fins disciplinares, considerando o prazo prescricional das sanções disciplinares de, no máximo, 05 (cinco) anos - art. 184 LC 988/06, a Corregedoria-Geral poderia simplesmente autorizar o descarte de todo material cujos últimos atos fossem anteriores àquele período.

Contudo, trata-se de bem público esse acervo, de interesse não meramente privado.

                               Aliás, a Lei Federal nº 8.159/91 regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como o Ato Normativo DPG nº 88/2014 disciplina a Divisão de Gestão Documental, que deverá definir a política a ser adotada pela Instituição e, dentre outras atribuições, elaborar a chamada 'tabelas de temporalidade'.

Portanto, orientamos que a Coordenação da Unidade de Ribeirão Preto mantenha todo esse material até a definição dessas diretrizes e regras.

São Paulo, 15 de agosto de 2014.

 

 Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

 Defensor Público

 Corregedor-Auxiliar

 


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