Recomendação CGDP n.º 29 de 14 de julho de 2015
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Recomendação CGDP n.º 29 de 14 de julho de 2015

Considerando-se que compete à Corregedoria-Geral orientar e fiscalizar a atuação de membros e servidores da Defensoria Pública;

Considerando o entendimento já firmado por esta Corregedoria-Geral no Parecer CGDP de 29 de maio de 2013;

Considerando-se que compete à Defensoria Pública atuar em favor das mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006: Art. 28.  É garantido a toda
mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado
;

Considerando-se que o atendimento da mulher vítima de violência doméstica deve ser realizado com prioridade, durante todo o expediente, conforme Deliberação CSDP 138/2009 e
Ato DPG nº 20, art. 1º;

Considerando-se que a Defensoria Pública deve atuar em favor da mulher vítima de violência independentemente da renda para formulação dos pedidos de medidas protetivas de
urgência, conforme art. 2º, § 18 da Deliberação CSDP n.º 89/2008;

Considerando-se que chegou ao conhecimento da Corregedoria-Geral que usuárias que procuram o atendimento da Defensoria Pública têm sido encaminhadas a Delegacias e ao
Ministério Público para requerimento de medidas protetivas em razão da não atuação da Defensoria Pública, em algumas Comarcas, nos Juizados de Violência Doméstica ou nas Varas Criminais em favor da mulher;

Considerando-se que o encaminhamento consubstancia violência institucional contra a mulher, a qual está em situação de hipervulnerabilidade em razão da conduta do agressor;

A Corregedoria-Geral RECOMENDA que todos os Defensores Públicos formulem e distribuam os pedidos de medidas protetivas, devidamente instruídas, ainda que não haja atuação da Defensoria Pública no Juízo em que distribuída a ação, ou que haja atuação da Defensoria Pública apenas em favor do acusado, abstendo-se de encaminhar as mulheres à Delegacia e ao Ministério Público para tal exclusivo fim.

Quando elaborada petição inicial com pedido de medida protetiva, deverá ser encaminhado o relatório específico do JVD. Para acesso ao relatório, clique aqui. 

Para acessar modelo disponibilizado pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulherclique aqui.

Também, para acessar o Parecer CGDP de 29 de maio de 2013, clique aqui.

Na Capital, a Defensoria Pública atua nos seguintes JVD’s, com as seguintes competências dos Foros:

JVD Leste II (São Miguel Paulista) – Foros Regionais de São Miguel Paulista e Itaquera

JVD Norte (Santana) – Foros Regionais da Freguesia do Ó e Santana

JVD Sul II (Santo Amaro) – Foros Regionais de Santo Amaro e Parelheiros

JVD Central – Foro Central

Não há atuação da Defensoria Pública nos seguintes JVD’s:

JVD Oeste (Butantã) – Foros Regionais Butantã, Pinheiros e Lapa

JVD Sul I (Vila Prudente) – Foros Regionais da Vila Prudente, Jabaquara e Ipiranga

JVD Leste I (Penha) – Foros Regionais da Penha e Tatuapé

No interior, a Defensoria Pública apenas atua no JVD de São José dos Campos.

Corregedoria-Geral

 



 


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