DELIBERAÇÃO CSDP Nº 79, DE 16 DE MAIO DE 2008
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  Deliberação CSDP nº 79 de 16 de maio de 2008 (Consolidada)Imprimir  Enviar  Fechar

 

DELIBERAÇÃO CSDP Nº 79, DE 16 DE MAIO DE 2008

 

Dispõe sobre a criação e instalação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos

Direitos da Mulher - NUDEM

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,

 

considerando as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e a

necessidade de organização dos núcleos especializados para atendimento de demandas

coletivas e/ou especiais;

 

considerando o disposto na Deliberação CSDP nº 5, de 9 de junho de 2006, que dispõe

sobre a instalação de núcleos especializados e fixa critérios para a sua composição;

e

 

considerando o teor do item 22 da letra g, “Atuação da tutela dos direitos humanos”

do tópico III - Plano de Metas do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública do

Estado, instituído através da Deliberação CSDP nº 57/2008, em consonância com os

enunciados extraídos da I Conferência Estadual da Defensoria Pública do Estado,

realizada no ano de 2007;

 

DELIBERA:

 

Artigo 1º - Fica criado o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da

Mulher - NUDEM da Defensoria Pública do Estado.

 

Artigo 2º - Caberá, fundamentalmente, ao Núcleo Especializado de Promoção e Defesa

dos Direitos da Mulher as atribuições que estabelece o artigo 53 da Lei Complementar

nº 988, de 9 de janeiro de 2006, no tocante às matérias que lhe são afetas.

 

Artigo 3º - O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher será

integrado por defensoras e defensores públicos que contem, ao menos, 5 (cinco) anos

de efetivo exercício no cargo de defensor público.

 

§ 1º - O tempo de exercício na carreira de procurador do Estado será computado para

fins do disposto neste artigo.

 

§ 2º - As defensoras e os defensores públicos que não contarem com ao menos 5

(cinco) anos de exercício no cargo poderão ser designados como colaboradores.

 

Artigo 4º - As defensoras e os defensores públicos que desejarem compor o Núcleo

Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, como membros efetivos ou

colaboradores, poderão se inscrever oportunamente junto à Secretaria do Conselho

Superior

 

Artigo 5º - Os integrantes e os colaboradores do Núcleo serão designados por Ato da

Defensora Pública-Geral do Estado para um período de 2 (dois) anos e desempenharão

suas atribuições sem prejuízo das funções de seu cargo.

 

Parágrafo único - A Defensora ou o Defensor Público integrante ou colaborador que faltar, de forma injustificada, a mais de 3 (três) reuniões no período de 12 (doze) meses, perderá seu mandato. (Parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 236, de 29 de julho de 2011)

 

Parágrafo único - A defensora ou o defensor público integrante ou colaborador que

faltar, de forma injustificada, a mais de 5 (cinco) reuniões no período de 12 (doze)

meses, perderá seu mandato.

 

Artigo 6º - O(A) coordenador(a) do Núcleo será escolhido(a) pelo Conselho Superior conforme o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e na Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2007, e será designado por Ato da Defensora Pública-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. (Alterado pela Deliberação CSDP nº 140, de 13 de novembro de 2009)

 

Artigo 6º - O(A) coordenador(a) do Núcleo será escolhido(a) pelo Conselho Superior

conforme o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de

2006, e na Deliberação CSDP nº 16, de 28 de julho de 2006, e será designado por Ato

da Defensora Pública-Geral do Estado para um mandato de 1 (um) ano, prorrogável por

igual período.

 

§ 1º - O(A) coordenador(a) do Núcleo poderá ser auxiliado por

coordenador(a)-auxiliar, que será por ele(a) indicado dentre os demais integrantes

do Núcleo para designação pela Defensora Pública-Geral do Estado.

 

§ 2º - O(A) coordenador(a) do Núcleo desempenhará suas atribuições sem prejuízo das

suas funções ordinárias, podendo o Conselho Superior, considerando o disposto no

artigo 111 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, além da

necessidade, da conveniência e da oportunidade, decidir pela sua remoção

qualificada.

 

Artigo 7º - O(A) coordenador(a) e o(a) coordenador(a)-auxiliar do Núcleo farão jus

às respectivas gratificações de função previstas no artigo 19 das Disposições

Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

 

Artigo 8º - Os componentes do Núcleo deverão preparar proposta de regimento interno,

pelo voto da maioria de seus membros, que será encaminhada ao Conselho Superior para

deliberação.

 

Artigo 9º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

 

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