DELIBERAÇÃO CSDP N° 143, de 26 de novembro de 2009. (CONSOLIDADA)
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Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 (Consolidada)
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DELIBERAÇÃO CSDP N° 143, de 26 de novembro de 2009. (CONSOLIDADA)

 

Consolidada pelas deliberações: 168, 181, 188, 192, 193, 205, 207, 208, 211, 215, 217, 218, 241, 257, 261, 262, 263, 266, 304, 309.

 

 

Fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;

 

Considerando o quadro atual de Defensores Públicos e a necessidade de fixar suas atribuições funcionais, quais sejam o conjunto de atividades individualmente cometidas a cada Defensor Público, em decorrência do rol de atribuições institucionais previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e no artigo 49 e seguintes da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

 

Considerando a necessidade de estabelecer a adequada estrutura organizacional que atenda ao interesse público, bem como garanta a prerrogativa do Defensor Público consistente na inamovibilidade, em observância ao artigo 163 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

 

Considerando que as atribuições gerais e específicas atualmente exercidas pelos órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ainda não foram fixadas, não se lhes aplicando, portanto, a garantia da inamovibilidade prevista no art. 160, II, da Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro de 2006, porque são objeto de regulamentação por esta Deliberação e seus Anexos;

 

                 

 

DELIBERA :

 

Art. 1º. As atribuições funcionais gerais dos Defensores Públicos ficam estabelecidas nos termos desta Deliberação.

 

§ 1º. Entende-se por atribuições funcionais gerais, além daquelas previstas na legislação, a atuação nas áreas: cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, júri e execução criminal, nos termos do Anexo I desta Deliberação.

§ 1º. Entende-se por atribuições funcionais gerais, além daquelas previstas na legislação, a atuação nas áreas: cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, júri, execução criminal e, na área de violência doméstica e familiar contra a mulher, a atuação em favor da vítima, nos termos do Anexo I desta Deliberação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

§ 2º. As atribuições funcionais gerais obedecerão à classificação dos Defensores Públicos conforme seu local de atuação, nos termos do Anexo II desta Deliberação.

§ 3º.  Aos Defensores Públicos poderão ser fixadas atribuições gerais correspondentes a mais de uma área, conforme seu local de atuação.

§ 4º. O Conselho Superior poderá, a qualquer momento e fundamentadamente, visando à continuidade e à qualidade da prestação do serviço público de assistência jurídica gratuita, bem como à preservação do interesse público, alterar as atribuições funcionais gerais, agindo de ofício ou por provocação.

§ 5º.  Na hipótese do parágrafo anterior, o Coordenador da Unidade bem como o Defensor Público diretamente afetado serão notificados para se manifestarem nos autos previamente à decisão do Conselho Superior, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias.  

 

Art. 2º.  As atribuições funcionais específicas de cada Defensor Público serão definidas por ato do Defensor Público-Geral ad referendum do Conselho Superior.

Art. 2º.  As atribuições funcionais específicas de cada Defensor Público serão definidas pelo Conselho Superior, ouvida a Defensoria Pública-Geral. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

§ 1º.  Entende-se por atribuições específicas: a atuação conforme foros regionais, varas judiciais, números de autuação de processos e outros elementos que possam delimitar o âmbito de atividade dos Defensores Públicos dentro de suas atribuições gerais.

§ 2º. O Conselho Superior poderá, a qualquer momento e fundamentadamente, visando à continuidade e à qualidade da prestação do serviço público de assistência jurídica gratuita, bem como à preservação do interesse público, alterar as atribuições funcionais específicas, agindo de ofício ou por provocação.

§  3º.  Na hipótese do parágrafo anterior, o Coordenador da Unidade bem como o Defensor Público diretamente afetado serão notificados para se manifestarem nos autos previamente à decisão do Conselho Superior no prazo concomitante de 15 (quinze) dias. 

 

Art. 4º. O Segundo e Terceiro Subdefensores Públicos-Gerais editarão atos especificando as ações judiciais que poderão ser encaminhadas a entidades conveniadas.

 

Art. 5º.  A atuação em defesa de interesse de pessoa necessitada, cuja tese seja colidente com a de outra já patrocinada pela Defensoria Pública, será promovida por substituto do Defensor Público Natural, de acordo com escala a ser elaborada pelo Coordenador da respectiva Defensoria Pública Regional.

 

Art. 6º.  Todo Defensor Público tem atribuição para  promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente, conforme regulamentado em deliberação própria. 

 

Art. 7º.  Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

 

 

Art. único.  O Defensor Público-Geral terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Deliberação, para emitir o ato a que alude o artigo 2º.

 

ANEXO I

 

Art. 1º.  São atribuições funcionais da área cível:

I.atuar em processos de natureza cível, inclusive acidentes do trabalho, registros públicos e defesa do consumidor, exceto os de competência das áreas de família e fazenda pública, promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais no interesse de assistidos, em todas as fases e atos do processo civil;

II.instruir procedimentos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da viabilidade da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

III.promover a mediação de conflitos e tentativa de conciliação;

IV.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

V.atender aos assistidos ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

VI.formular  pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de assistidos ou para a devida promoção dos direitos destes;

VII.impetrar mandados de segurança ou promover a ação rescisória;

VIII.promover educação em direitos;

IX.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

X.atuar no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

X atuar no Juizado Especial Cível (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art. 2º. São atribuições funcionais da área de direito de família:

I.atuar em processos de natureza de direito de família e das sucessões promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais no interesse de assistidos, em todas as fases e atos do processo civil;

II.instruir casos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da pertinência da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

III.promover a mediação de conflitos e tentativa de conciliação;

IV.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

V.atender aos assistidos ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, solicitando informações ou novos documentos;

VI.formular pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de assistidos ou para a devida promoção dos direitos destes;

VII.impetrar mandados de segurança ou promover a ação rescisória;

VIII.promover educação em direitos;

IX.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

X.atuar no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e    no Juizado Especial Criminal, para promoção das medidas protetivas de urgência;

X. atuar nas Varas de Família, em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seja para a promoção de medidas protetivas de urgência ou para a adoção de outras medidas legais cabíveis; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art.  3º.  São atribuições funcionais da área da fazenda pública:

I.atuar em processos de natureza de direito público, promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais no interesse de assistidos, em todas as fases e atos do processo civil;

II.instruir casos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da pertinência da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

III.preparar minutas de ações iniciais de direito público e remeter às Unidades competentes, se o caso;

IV.promover a mediação de conflitos e tentativa de conciliação;

V.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

VI.atender aos assistidos ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

VII.formular pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de assistidos ou para a devida promoção dos direitos destes;

VIII.impetrar mandados de segurança e promover a ação rescisória;

IX.promover educação em direitos;

X.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art. 4º.  São atribuições funcionais da área criminal:

I.atuar em processos de competência de Varas Criminais em todas as fases e atos do processo penal;

II.promover a queixa-crime em casos de ação penal de natureza privada;

III.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

IV.entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

V.visitar unidades penais de custódia de presos provisórios;

VI.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VII.atuar em processos de Juizado Especial Criminal e no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em favor do réu e da vítima;

VII.atuar em processos de Juizado Especial Criminal e no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apenas em favor do réu (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

VIII.atuar em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a flagrantes e inquéritos policiais;

IX.formular pedidos de relaxamento de flagrante e liberdade provisória;

X.promover educação em direitos;

XI.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XII.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art.  5º.  São atribuições funcionais da área do júri:

I.atuar em processos de competência do Tribunal do Júri em todas as fases e atos do processo;

II.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

III.entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

IV.visitar unidades penais de custódia de presos provisórios;

V.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VI.atuar em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a flagrantes e inquéritos policiais;

VII.formular pedidos de relaxamento de flagrante e liberdade provisória;

VIII.promover educação em direitos;

IX.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

X.substituir o Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art. 6º.  São atribuições funcionais da área de execução criminal :

I.atuar em processos de execução criminal, promovendo integralmente os direitos dos sentenciados hipossuficientes, em todas as fases e atos do processo;

II.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

III.visitar unidades penais de custódia de presos condenados e de assistidos internados em razão de medida de segurança;

IV.formular pedidos de natureza administrativa ou judicial em vista do resguardo da dignidade fundamental da pessoa presa ou internada;

V.promover a defesa administrativa de presos em sindicâncias para apuração de faltas disciplinares;

VI.atuar em feitos da Corregedoria dos Presídios;

VII.acompanhar a execução de penas e medidas alternativas, promovendo os direitos de apenados nessa situação;

VIII.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

IX.promover educação em direitos;

X.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art. 7º.  São atribuições funcionais da área de infância e juventude:

I.atuar em processos e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza não infracional nas fases pré-processual e processual;

II.atuar em processo e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza infracional, nas fases de conhecimento e execução, promovendo a defesa de jovens hipossuficientes, em todas as fases e atos do processo;

III.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

IV.entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

V.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VI.atuar em procedimentos administrativos e judiciais;

VII.participar de audiências de oitiva informal e formular pedidos de liberação de adolescentes;

VIII.visitar unidades de internação de adolescentes e jovens em conflito com a lei e orientá-los sobre sua situação processual;

IX.visitar entidades de acolhimento;

X.formular pedidos de natureza administrativa ou judicial em vista do resguardo da dignidade fundamental da pessoa internada ou abrigada;

XI.acompanhar a execução de medidas sócio-educativas, promovendo os direitos dos adolescentes e jovens nessa situação;

XII.promover educação em direitos;

XIII.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XIV.manter interlocução permanente com os Conselhos Tutelares da região;

XV.manter interlocução permanente com as equipes técnicas das unidades de internação e de acolhimento;

XVI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

 

Art. 8º.  São atribuições funcionais da área de violência doméstica e familiar contra a mulher: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

I.                   atuar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em favor da vítima, em todas as fases e atos do processo;

II.                atuar nos Juizados Especiais Criminais, nas Varas Criminais e nas Varas de Família, em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seja para a promoção de medidas protetivas de urgência ou para a adoção de outras medidas legais cabíveis;

III.             atuar como assistente de acusação em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, quando solicitado pela vítima;

IV.             atuar nos inquéritos policiais em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, inclusive representando à autoridade para a sua instauração e pleiteando a adoção de medidas cautelares;

V.                interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VI.             prestar orientação jurídica e encaminhar as assistidas ao atendimento multidisciplinar, quando possível; 

VII.          atender as assistidas ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

VIII.       entrevistar as assistidas antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto aos seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese jurídica;

IX.             expedir ofícios aos órgãos públicos e particulares para encaminhamento da assistida com o fim de gozar dos direitos à saúde e à assistência social previstos na Lei Maria da Penha e na legislação pertinente, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis;

X.                promover educação em direitos, em especial quanto à temática de gênero;

XI.             promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XII.          substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento;

XIII.       promover a representação ao Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, quando for o caso. 

 

ANEXO II

Artigo 1º: Segue o quadro.

DEFENSOR PÚBLICO

DEFENSORIA PÚBLICA

UNIDADE

REGIONAL

ATRIBUIÇÕES GERAIS

PEDRO ANTONIO DE AVELLAR

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

INFÂNCIA E JUVENTUDE/JÚRI

ANDRE RICARDO

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

CÍVEL/FAMÍLIA

JULIANE TAGAMI

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

EXECUÇÃO CRIMINAL

THAIS DE CAMPOS

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

EXECUÇÃO CRIMINAL

FELIX ROBERTO DAMAS JUNIOR

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

CÍVEL/FAMÍLIA

RICARDO JORGE KRUTA BARROS

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

CÍVEL/FAMÍLIA

LUCAS PAMPANA BASOLI

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

CRIMINAL/JÚRI

FABRICIO KEIDY ARAKAKI

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

CÍVEL/FAMÍLIA

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

CRIMINAL/JÚRI //

EXECUÇÃO PENAL (alterada pela Deliberação CSDP nº 188/10)

10ª

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

11ª

ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

EXECUÇÃO CRIMINAL EM ARAÇATUBA, ANDRADINA E BIRIGUI (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL

BAURU

BAURU

CRIMINAL

ANA PAULA AMBROGI DOTTO

BAURU

BAURU

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

 

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO

BAURU

BAURU

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

 

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

MARCIA ROSSI CORAINI

BAURU

BAURU

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

 

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

MARIO LUCIO PEREIRA MACHADO

BAURU

BAURU

EXECUÇÃO CRIMINAL

TALITHA D'AQUINO TAVANO CARVALHO

BAURU

BAURU

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

 

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA LOPES

BAURU

BAURU

CRIMINAL

FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO JUNIOR

BAURU

BAURU

CRIMINAL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

 

CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

ALANDESON DE JESUS VIDAL

BAURU

BAURU

EXECUÇÃO CRIMINAL

FERNANDO PINHEIRO GAMITO (Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 273/11)

10ª

BAURU

BAURU

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010) //

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO

11ª

BAURU

BAURU

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 211, de 28 de janeiro de 2011).

 

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO

12ª

BAURU

BAURU

CRIMINAL

LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN

13ª

BAURU

BAURU

EXECUÇÃO CRIMINAL

ANDRE SPILARI BERNARDI

JAÚ

BAURU

CÍVEL/FAMÍLIA

LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA

JAÚ

BAURU

CÍVEL/FAMÍLIA 

CÍVEL / FAMÍLIA / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM BOTUCATU (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 304, de 03 de outubro de 2014)

FERNANDO CATACHE BORIAN

JAÚ

BAURU

INFÂNCIA E JUVENTUDE/FAMÍLIA

 INFÂNCIA E JUVENTUDE / FAMILIA / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM BOTUCATU (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 304, de 03 de outubro de 2014)

JAÚ

BAURU

EXECUÇÃO CRIMINAL / CÍVEL / FAMÍLIA (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

MARIA DOLORES MACANO

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL

NOADIR MARQUES DA SILVA JUNIOR

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL

LUIS CARLOS ROCHA GUIMARAES

CAMPINAS

CAMPINAS

JURI

CRIMINAL/JURI

(Redação dada pela Deliberação CSDP 241, de 13 de janeiro de 2012)

MARLISE COSTA GIRARDELLI

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL

ELPIDIO FRANCISCO FERRAZ NETO

CAMPINAS

CAMPINAS

EXECUÇÃO CRIMINAL

CAMPINAS

CAMPINAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

MARINA DE AGUIAR MICHELMAN

CAMPINAS

CAMPINAS

FAMÍLIA

TATIANA ELISA MARÃO BERAQUET

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL

ANGELA DE LIMA PIERONI DETONI

CAMPINAS

CAMPINAS

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA

DANIELA GABRIEL

10ª

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL

ALEXANDRE GRABERT

11ª

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL/JURI

CRIMINAL/JURI

(Redação dada pela Deliberação CSDP 241, de 13 de janeiro de 2012)

ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO

12ª

CAMPINAS

CAMPINAS

CRIMINAL

MARIANA ZAKIA CAVALCANTI

13ª

CAMPINAS

CAMPINAS

INF. E JUVENTUDE INFRACIONAL

JOSE MOACYR DORETTO NASCIMENTO

14ª

CAMPINAS

CAMPINAS

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA

FRANCISCO CARLOS MARQUES MATAREZIO

15ª

CAMPINAS

CAMPINAS

FAMÍLIA

JULIANA SAAD

16ª

CAMPINAS

CAMPINAS

FAMÍLIA

MARIA ISABEL TOLEDO DEL RIO

17ª

CAMPINAS

CAMPINAS

FAMÍLIA

18ª

CAMPINAS

CAMPINAS

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

19ª

CAMPINAS

CAMPINAS

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

20ª

CAMPINAS

CAMPINAS

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

21ª

CAMPINAS

CAMPINAS

EXECUÇÃO CRIMINAL EM CAMPINAS E MOGI MIRIM / MSE EM MOGI MIRIM (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

LIMEIRA

CAMPINAS

EXECUÇÃO CRIMINAL DE AMERICANA/MSE AMERICANA/ EXECUÇÃO CRIMINAL LIMEIRA/MSE LIMEIRA (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

LIMEIRA

CAMPINAS

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ FAMÍLIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

LEANDRO DE MARZO BARRETO

VILA MIMOSA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

CATIA MARIA BROLAZO

VILA MIMOSA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

VILA MIMOSA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

VILA MIMOSA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

VILA MIMOSA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

PIRACICABA

CAMPINAS

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

PIRACICABA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

PIRACICABA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

PIRACICABA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

PIRACICABA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

PIRACICABA

CAMPINAS

CÍVEL/FAMÍLIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL (Alterada pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

CLAUDIO LUCIO DE LIMA

DIADEMA

GRANDE ABCD

INF.E JUVENTUDE/CRIMINAL

CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL(alterada pela Deliberação CSDP nº 257, de 14 de setembro de 2012)

MAIRA CORACI DINIZ

DIADEMA

GRANDE ABCD

CRIMINAL/JÚRI

CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL(alterada pela Deliberação CSDP nº 257, de 14 de setembro de 2012)

ADRIANA DE BRITTO

DIADEMA

GRANDE ABCD

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

INFANCIA E JUVENTUDE/EXECUÇÃO CRIMINAL (alterada pela Deliberação CSDP nº 257, de 14 de setembro de 2012)

EDUARDO JANUÁRIO NEWTON

DIADEMA

GRANDE ABCD

INF. E JUVENTUDE/CRIMINAL

CRIMINAL/ EXECUÇÃO CRIMINAL(alterada pela Deliberação CSDP nº 257, de 14 de setembro de 2012)

 

DIADEMA

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

DIADEMA

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

DIADEMA

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

DIADEMA

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

DIADEMA

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

LUCIANO ALENCAR NEGRÃO CASERTA

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INF. E JUV./EXEC. CRIM./JÚRI

PATRICIA MENEGUEL ALVES

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

FAMÍLIA

ANTONIO FORTES DE PADUA NETO

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE/CRIMINAL

ADRIANA TESTI TIRELLI

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE/CRIMINAL

GUSTAVO AUGUSTO SOARES DOS REIS

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE/CRIMINAL

RICARDO LUIZ MANTOVANI

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE/CRIMINAL

MARIANA COSTA DE PAIVA

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

FAMÍLIA

ANA PAULA FREITAS DE SOUZA

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE/CRIMINAL

VIVIANE REMONDES CARUSO

SAO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

FAMÍLIA

10ª

SÃO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

11ª

SÃO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

12ª

SÃO BERNARDO DO CAMPO

GRANDE ABCD

FAMÍLIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

 

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

 

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

SANTO ANDRÉ

GRANDE ABCD

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

MAUÁ

GRANDE ABCD

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL / EXECUÇÃO CRIMINAL (Alterada  pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

MAUÁ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ FAMÍLIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (Alterada pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

 

MAUÁ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

MAUÁ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

 

MAUÁ

GRANDE ABCD

CÍVEL/FAMÍLIA

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA DUTRA

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

AUGUSTO GALLEGO PEREIRA

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

LUIZ EDUARDO DE TOLEDO COELHO

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

BEATRIZ SUTTI FERREIRA

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

FERNANDA TATARI FRAZAO DE VASCONCELOS

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

THIAGO SOARES PICOLLOTO

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

PAULA VIEIRA SALLES

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

JULIANA ALVES DE ALMEIDA

10ª

GUARULHOS

GUARULHOS

CRIMINAL

RENATA DE MELLO

11ª

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA

12ª

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

MARIANA LINHARES AMIGO

13ª

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND

14ª

GUARULHOS

GUARULHOS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

15ª

GUARULHOS

GUARULHOS

 INFÂNCIA E JUVENTUDE (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

 

16ª

GUARULHOS

GUARULHOS

 INFÂNCIA E JUVENTUDE/CÍVEL(Alterado pela Deliberação CSDP nº 208, de 14 de janeiro de 2011)

 

17ª

GUARULHOS

GUARULHOS

 CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 208, de 14 de janeiro de 2011)

 

18ª

GUARULHOS

GUARULHOS

 

EXECUÇÃO CRIMINAL

(Alterado pela Deliberação CSDP nº 208, de 14 de janeiro de 2011)

 

19ª

GUARULHOS

GUARULHOS

  

EXECUÇÃO CRIMINAL

(Alterado pela Deliberação CSDP nº 208, de 14 de janeiro de 2011)

20ª

GUARULHOS

GUARULHOS

EXECUÇÃO CRIMINAL EM GUARULHOS E MAIRIPORÃ (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

FRANCO DA ROCHA

GUARULHOS

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

FRANCO DA ROCHA

GUARULHOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL / EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

FRANCO DA ROCHA

GUARULHOS

EXECUÇÃO CRIMINAL e MSE EM BRAGANÇA / EXECUÇÃO CRIMINAL e MSE EM ATIBAIA E CRIMINAL EM FRANCO DA ROCHA (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

NADIA TAFFARELLO SOARES

JUNDIAI

JUNDIAÍ

CRIMINAL

PATRICIA MALITE IMPERATO

JUNDIAI

JUNDIAÍ

INFÂNCIA E JUVENTUDE

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

JUNDIAI

JUNDIAÍ

CRIMINAL

FABIO JACYNTHO SORGE

JUNDIAI

JUNDIAÍ

JÚRI

RODRIGO CESAR JERONYMO

JUNDIAI

JUNDIAÍ

CRIMINAL

MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

JUNDIAI

JUNDIAÍ

EXECUÇÃO CRIMINAL

 

JUNDIAI

JUNDIAÍ

CÍVEL/FAMÍLIA

 

JUNDIAI

JUNDIAÍ

CÍVEL/FAMÍLIA

THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARAES (Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 126/12)

MARILIA

MARÍLIA

CRIMINAL

FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS

MARILIA

MARÍLIA

EXECUÇÃO CRIMINAL

CESAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO

MARILIA

MARÍLIA

CRIMINAL

FLAVIO DE ALMEIDA PONTINHA

MARILIA

MARÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA

CASSIA ZANGUETIN MICHELAO

MARILIA

MARÍLIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

BRUNO HADDAD GALVAO

MARILIA

MARÍLIA

CRIMINAL

ELOISA MAXIMIANO GOTO

MARILIA

MARÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA

MARÍLIA

MARÍLIA

EXECUÇÃO CRIMINAL EM MARÍLIA E ASSIS (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

TUPÃ

MARÍLIA

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

TUPÃ

MARÍLIA

EXECUÇÃO CRIMINAL EM TUPÃ E LINS (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

TUPÃ

MARÍLIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL EM TUPÃ / MSE EM LINS (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

FERNANDO ROBERTO FARIA

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

MARCO ANDRE DE FREITAS

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

FRANCISCO ROMANO

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

ANA PAULA GAUDENCIO DE FIGUEIREDO

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

RAFAEL DE SOUZA MIRANDA

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

EXECUÇÃO CRIMINAL EM MOGI DAS CRUZES E SUZANO (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO FORO DISTRITAL DE BRÁS CUBAS (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO FORO DISTRITAL DE BRÁS CUBAS (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

FERRAZ DE VASCONCELOS

MOGI DAS CRUZES

INFÂNCIA E JUVENTUDE/ MSE ARUJÁ (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

2

FERRAZ DE VASCONCELOS

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ FAMÍLIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

 

ITAQUAQUECETUBA

MOGI DAS CRUZES

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

 

ITAQUAQUECETUBA

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

 

ITAQUAQUECETUBA

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

 

ITAQUAQUECETUBA

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

 

ITAQUAQUECETUBA

MOGI DAS CRUZES

CÍVEL/FAMÍLIA

APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS

OSASCO

OSASCO

CÍVEL/ FAMÍLIA

ANAI ARANTES RODRIGUES

MAIRA CORACI DINIZ (Inserida pela Deliberação CSDP 218/11)

OSASCO

OSASCO

EXECUÇÃO CRIMINAL E FLAGRANTES

EXECUÇÃO CRIMINAL / JÚRI (Alterada pela Deliberação CSDP nº 218, de 03 de março de 2011)

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

OSASCO

OSASCO

INF. E JUVENTUDE/ FAZ. PÚBLICA

ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR

OSASCO

OSASCO

FAMÍLIA/ CÍVEL

FABIO MANTOVAN DOS SANTOS

OSASCO

OSASCO

CÍVEL/FAMÍLIA

MARICY REHDER COELHO CAMARA

OSASCO

OSASCO

CRIMINAL

BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES

OSASCO

OSASCO

INFÂNCIA E JUVENTUDE/CÍVEL

DIEGO VALE DE MEDEIROS

OSASCO

OSASCO

FAMÍLIA/ CÍVEL

JOAO PAULO DOS SANTOS

OSASCO

OSASCO

FAMÍLIA/ CÍVEL

MONICA GODANO SCHLODTMANN

10ª

OSASCO

OSASCO

CÍVEL/ FAMÍLIA

11ª

OSASCO

OSASCO

CRIMINAL/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

12ª

OSASCO

OSASCO

CRIMINAL/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

13ª

OSASCO

OSASCO

CRIMINAL/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

TATIANA SEMENSATTO DE LIMA COSTA

CARAPICUIBA

OSASCO

CÍVEL/FAMÍLIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE (Alterado pela Deliberação CSDP nº 207, de 14 de janeiro de 2001)

JOAO GUILHERME MARCONDES DE OLIVEIRA

CARAPICUIBA

OSASCO

CRIMINAL/INFANCIA

CRIMINAL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 207, de 14 de janeiro de 2001)

CRIMINAL/JÚRI/VEC CARAPICUÍBA (Alterada pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

ADRIANA MAS ROSA

CARAPICUIBA

OSASCO

CRIMINAL/JURI

CIVEL/FAMILIA (Alterado pela Deliberação CSDP nº 207, de 14 de janeiro de 2001)

 

CARAPICUIBA

OSASCO

CÍVEL/FAMÍLIA

 

CARAPICUIBA

OSASCO

CÍVEL/FAMÍLIA

CARAPICUÍBA

OSASCO

CRIMINAL/JÚRI/VEC CARAPICUÍBA (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

CARAPICUÍBA

OSASCO

VEC CARAPICUÍBA, VEC COTIA, ITAPECIRICA DA SERRA E JANDIRA (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

8

CARAPICUÍBA

OSASCO

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

PHENELOPE CARVALHO DE ALMEIDA

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

CÍVEL/FAMÍLIA

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

CÍVEL/FAMÍLIA

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

EXECUÇÃO CRIMINAL

GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

CÍVEL/FAMÍLIA

ROSELEINE APARECIDA DA SILVA (Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 273/11)

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

EXECUÇÃO CRIMINAL

MATHEUS ASSAD JOAO

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

CÍVEL/FAMÍLIA

RODOLFO MARQUES DA SILVA

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

PRESIDENTE PRUDENTE

PRESIDENTE PRUDENTE

EXECUÇÃO CRIMINAL EM PRESIDENTE PRUDENTE E DRACENA / MSE EM PACAEMBU (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

VICTOR HUGO ALBERNAZ JUNIOR

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

PAULO FERNANDO DE ANDRADE GIOSTRI

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

CARLOS EDUARDO MONTES NETTO

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

LUCIANA ROCHA BARROS VELONI ALVARENGA

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

ANA SIMONE VIANA COTA LIMA

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

GENIVAL TORRES DANTAS JUNIOR

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CRIMINAL

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CRIMINAL

PATRICIA BIAGINI LOPES

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

JULIANA SPURI BERNARDI

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

VANESSA PELLEGRINI ARMENIO

10ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

EXECUÇÃO CRIMINAL

SAMIR NICOLAU NASSRALLA (Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 162/12)

11ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

TATIANA APARECIDA BORDAO DA SILVA

12ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

JULIANA ARAUJO LEMOS DA SILVA MACHADO

13ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

EXECUÇÃO CRIMINAL

14ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CRIMINAL/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

15ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CRIMINAL/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

16ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

CRIMINAL/ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

17ª

RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

EXECUÇÃO CRIMINAL EM RIBEIRÃO PRETO/ MSE EM SERTÃOZINHO (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

BARRETOS

RIBEIRÃO PRETO

INFÂNCIA E JUVENTUDE / EXECUÇÃO CRIMINAL (Redação alterada pela Deliberação CSDP nº 309, de 12 de dezembro de 2014). // INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL / EXECUÇÃO CRIMINAL (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

BARRETOS

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ FAMÍLIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

 

FRANCA

RIBEIRÃO PRETO

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

 

FRANCA

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

 

FRANCA

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

 

FRANCA

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

 

FRANCA

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

FRANCA

RIBEIRÃO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

SIDNEI FRANCISCO NEVES

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CRIMINAL

ALUISIO IUNES MONTI RUGGERI RE (Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 162/12)

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

LEANDRO DE CASTRO SILVA

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

EXECUÇÃO CRIMINAL

JOSE HENRIQUE GOLIN MATOS

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

JULIO CESAR TANONE

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

MARCELO MARTINIANO DE OLIVEIRA

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CRIMINAL

WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CRIMINAL

ANTONIO MACHADO NETO

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

RAFAEL BESSA YAMAMURA

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

VIVIANE MODESTO GRAMULHA

10ª

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

S. JOSÉ DO RIO PRETO

CÍVEL/FAMÍLIA

11ª

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EXECUÇÃO CRIMINAL/ MSE FERNANDÓPOLIS, MIRASSOL E TANABI (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

PRAIA GRANDE

SANTOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE EM PRAIA GRANDE, ITANHAÉM, MONGAGUÁ e PERUÍBE / EXECUÇÃO CRIMINAL EM PRAIA GRANDE E ITANHAÉM (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

PRAIA GRANDE

SANTOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE EM PRAIA GRANDE, ITANHAÉM, MONGAGUÁ e PERUÍBE / EXECUÇÃO CRIMINAL EM PRAIA GRANDE E ITANHAÉM (Acrescida pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO (Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 482/10)

SÃO VICENTE

SANTOS

CRIMINAL

ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE

(Remoção por permuta aprovada pelo CSDP 482/10)

SÃO VICENTE

SANTOS

CRIMINAL

MATEUS OLIVEIRA MORO

SÃO VICENTE

SANTOS

INF.E JUV. INFRAC./CRIMINAL

CRIMINAL (Alterada pela Deliberação CSDP nº 217, de 03 de março de 2011)

RICARDO AUGUSTO WIZIACK ZAGO

SÃO VICENTE

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

CÍVEL / FAMILIA ((Alterada pela Deliberação CSDP nº 217, de 03 de março de 2011)

RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ

SÃO VICENTE

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

CÍVEL / FAMÍLIA (Alterada pela Deliberação CSDP nº 217, de 03 de março de 2011))

FLAVIO DE OLIVEIRA FRIAS

SÃO VICENTE

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

CÍVEL / DFAMÍLIA (Alterada pela Deliberação CSDP nº 217, de 03 de março de 2011)

RENATA KLIMKE

SÃO VICENTE

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (Alterado pela Deliberação CSDP nº 205/2010)

CÍVEL / FAMILIA (Alterada pela Deliberação CSDP nº 217, de 03 de março de 2011)

 ANDRE VICENTINI GAZAL

(inserido pela deliberação 217/11)

SÃO VICENTE

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

INFANCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL (Alterada pela Deliberação CSDP nº 217, de 03 de março de 2011)

MONICA DE MELO

SANTOS

SANTOS

EXECUÇÃO CRIMINAL

LISA MORTENSEN

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

ALEXANDRO PEREIRA SOARES

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

VOLNEY SANTOS TEIXEIRA

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

SANTOS

SANTOS

CRIMINAL

TIAGO FENSTERSEIFER

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

RAFAEL BRAGA VINHAS

SANTOS

SANTOS

CRIMINAL

FELIPE PIRES PEREIRA

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

CARLOS EDUARDO AFONSO RODRIGUES

SANTOS

SANTOS

CRIMINAL

VANESSA DOURADINHO DA ROCHA

10ª

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

LAIS RABELLO ZAROS

11ª

SANTOS

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

THIAGO SANTOS DE SOUZA

12ª

SANTOS

SANTOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

GUARUJÁ

SANTOS

INF. E JUVENTUDE/ EXEC. CRIM.

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E INFRACIONAL / EXECUÇÃO CRIMINAL (Alterada pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

GUARUJÁ

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ FAMÍLIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (Alterada pela Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013)

 

GUARUJÁ

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA

 

GUARUJÁ

SANTOS

CÍVEL/FAMÍLIA