ORIENTAÇÃO CGDP Nº 05-2015
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                                                                                            ORIENTAÇÃO CGDP Nº 05-2015

 

Considerando a necessidade de resguardar os direitos do assistido, bem como a própria atuação do Defensor Público;

 

Considerando que o Defensor Público deve manter registro de todas as peças processuais elaboradas;

 

Considerando que, a rigor, o controle de remessa e devolução do processo não é o meio mais adequado para aferir a tempestividade de peça processual eventualmente encartada nos autos;

 

Considerando que, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, incumbirá ao órgão ad quem o juízo de admissibilidade dos recursos a estes dirigidos;

 

Considerando, por fim, que, a despeito do movimento de informatização de processos judiciais operado pelo Tribunal de Justiça, ainda subsistirá considerável volume residual de processos físicos;

 

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, nos termos do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, ORIENTA os Defensores Públicos do Estado de São Paulo a protocolizarem todas as peças processuais juntadas em processos judiciais físicos, armazenando o respectivo comprovante, isto é, cópia da primeira página da peça, com carimbo ou sinal de máquina de protocolo, o qual deverá fazer menção à data do ato.

Caso o cartório eventualmente imponha óbice à protocolização das peças, o Defensor Público deverá informar esta Corregedoria-Geral, para adoção das medidas cabíveis junto à Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Por fim, insta consignar que, em razão da natureza da manifestação por meio de quota (art. 162, III, da Lei Complementar nº 988/06), esta não resta abrangida pela presente orientação.

 


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