ORIENTAÇÃO CGDP Nº 06-2015
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                                                                                                             ORIENTAÇÃO CGDP Nº 06-2015

 

Considerando o início das atividades da Defensoria Pública perante os Departamentos Estaduais de Execução Criminal instalados e em instalação nas Regiões Administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo;

 

Considerando que tal atuação ocorre em processos digitais;

 

Considerando o dever de apresentar relatórios mensais de atividades, nos termos do art. 164, XX, da Lei Complementar Estadual nº 988/06;

 

Considerando que está em curso a reformulação dos relatórios mensais e que, quando da efetiva implementação destes, a atividade será devidamente contemplada; e

 

Considerando que é atribuição da Corregedoria-Geral organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública do Estado; (art. 34, X, da Lei Complementar Estadual nº 988/06);

 

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ORIENTA os Defensores Públicos designados para atuação em processos não relativos a sua atribuição ordinária que tramitam perante os Departamentos Estaduais de Execução Criminal instalados nas Regiões Administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo, a inserirem os dados referentes à atividade no campo “observações” de seus relatórios ordinários de atuação perante as VECs, mensalmente, ainda que nenhum ato seja praticado em determinado mês. Nesta hipótese, o relatório deverá ser encaminhado com a respectiva justificativa no citado campo.

 


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