Comunicado CGDP nº 21 de 10 de setembro de 2015
Imprimir  Enviar  Fechar
                                                                                            top-corregedoria.jpg

 

Comunicado CGDP nº 21 de 10 de setembro de 2015


A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo reforça integralmente a Recomendação CGDP n. 29, de 14 de julho de 2015, sendo imprescindível o atendimento de urgência e a postulação das medidas urgentes, tendentes a resguardar a integridade física e psíquica das mulheres vítimas de violência doméstica que procuram a Defensoria Pública. O presente Comunicado visa explicitar algumas questões inerentes à Recomendação a fim de que não haja dúvidas sobre a conduta esperada do Defensor Público. Ressalta-se que esta Corregedoria, neste assunto e em quaisquer outros de competência deste Órgão, coloca-se à disposição de todos os Defensores Públicos para eventuais esclarecimentos.

 

Passa-se, pois, às considerações:

 

1. A Recomendação CGDP nº 29, de 14 de julho de 2015, e todas as demais expedidas por este Órgão, devem ser interpretadas em consonância com as Deliberações do E. Conselho Superior. Destarte, caso tenha ocorrido a denegação do atendimento jurídico por ausência de hipossuficiência, o Defensor Público deve postular apenas a medida de urgência a fim de garantir a incolumidade da vítima, nos exatos termos do art. 2º, §18, da Deliberação CSDP nº 89/2008.

 

2. O Defensor Público, no âmbito de sua independência funcional, sempre deve avaliar a urgência do caso em atendimento e, em face dos elementos de prova de que dispõe e, se presentes os pressupostos, formalizar os pedidos pertinentes. Destarte, se o Defensor Público, com base nos fatos e demais elementos apresentados no atendimento, entender que não há urgência e que se trata de pessoa economicamente hipossuficiente, dará o tratamento regular ao caso, adotando as medidas voltadas à tutela dos direitos dos usuários.

 

3. Na hipótese especificamente de atendimento à vítima de violência doméstica, a Corregedoria-Geral espera que o Defensor Público receba e dê o adequado tratamento às medidas urgentes, postulando o que for necessário perante o Juízo que entender competente. Sabe-se que, especialmente no interior e em vista de peculiaridades locais, é admitido o processamento dos pedidos de medidas protetivas perante os Juízos de Família, cabendo ao Defensor Público, com base na realidade da Comarca onde atua, eleger o Foro para o qual dirigirá seu pedido. De todo modo, a Corregedoria-Geral não exigirá o acompanhamento das ações ajuizadas perante juízos alheios àqueles relacionados às atribuições gerais fixadas pelo E. Conselho Superior ou às ações absorvidas pelas Unidades, nos moldes em que estabelecido pelas Subdefensorias.

 

4. Por fim, entende-se que o Defensor Público responsável pela postulação da medida protetiva é aquele que detém atribuição funcional, de acordo com a Deliberação CSDP 143/2009, observado, sem prejuízo de alguma especificidade local, o seguinte: a) nas Unidades em que as petições iniciais são elaboradas no momento do atendimento inicial, competirá ao Defensor Público plantonista a formulação do pedido de medida protetiva; b) nas Unidades cujo atendimento inicial se limita à colheita de Declaração Inicial, competirá ao Defensor Público das áreas cível e família elaborar a petição inicial, conforme a organização interna de distribuição; c) na Capital, a elaboração do pedido de medidas protetivas compete aos Polos ou aos Defensores Públicos incumbidos do segundo atendimento, com atribuição para elaborar as petições iniciais urgentes.  Se o comparecimento da mulher ocorrer fora do horário de atendimento inicial dos Polos, a usuária deverá ser encaminhada às Unidades, nos termos do Ato nº 02 da Segunda Subdefensoria-Pública Geral, de 03 de junho de 2015.

 

Corregedoria-Geral

 


Imprimir  Enviar  Fechar