Recomendação Conjunta nº 01/2015 - MPE - DPE
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                   Recomendação conjunta nº 01/2015 das Corregedorias-Gerais do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e a Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Dra. KATHYA BEJA ROMERO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, inciso XV, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa dos adolescentes que respondam às ações socioeducativas de apuração de atos infracionais, RECOMENDAM aos Senhores Promotores de Justiça e aos Senhores Defensores Públicos, respectivamente, com atuação na área da Infância e Juventude, que se abstenham de praticar acordos como forma de renunciar à instrução processual, com o consequente julgamento antecipado da ação, salvo nas hipóteses legais de remissão, segundo as atribuições e o regular exercício da independência funcional de cada Membro.



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