Comunicado Conjunto da Corregedoria-Geral, Núcleo de Situação Carcerária e Assessoria Criminal da Defensoria Pública
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             Comunicado Conjunto da Corregedoria-Geral, Núcleo de Situação Carcerária e Assessoria Criminal da Defensoria Pública-Geral

 
Prezados(as) Defensores(as) Públicos(as),
 
A Assessoria Criminal da Defensoria Pública-Geral, a Corregedoria-Geral (CGDP) e o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) comunicam aos membros da instituição a publicação do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 163/2016 (clique aqui para ler).
 
A Assessoria Criminal e o NESC detectaram reiterados entraves relacionados à aplicação do Decreto de Indulto, os quais foram externados pelos três órgãos ora signatários à Corregedoria Geral da Justiça, em reunião sobre o tema realizada no início deste ano.
 
O Comunicado da CGJ assevera que, para a concessão do direito, não devem ser invocados óbices não previstos na norma, garantindo-se, ainda, a tramitação prioritária da análise, o que deve contribuir para a efetivação do Decreto.
 
Por fim, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública ORIENTA os membros da carreira a zelarem pela efetividade do mencionado Comunicado quando da elaboração dos respectivos pedidos, permanecendo à disposição para dirimir eventuais questões junto à Corregedoria Geral da Justiça.
 
Atenciosamente,
 
Corregedoria-Geral
Núcleo Especializado de Situação Carcerária
Assessoria Criminal da Defensoria Pública-Geral

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