Enunciado CNCG nº 08
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ENUNCIADO nº 8 :

 

Aos Membros da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e da União, é permitido o exercício do magistério, público ou privado, por até vinte (20) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula, em dias úteis. Em qualquer hipótese, a atividade docente deverá ser comunicada previamente à Corregedoria-Geral  e compatibilizada com as atribuições institucionais e deveres inerentes ao cargo. É incompatível o exercício da atividade docente àquele que estiver licenciado para tratamento de saúde.

(Aprovado na XVII Reunião Ordinária do CNCG. São Luís/MA, 28 de outubro de 2015)



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