Enunciado CNCG nº 09
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Enunciado nº 09

As atribuições defensoriais são indelegáveis por força do disposto no §10º, do art. 4º, da LC 80/1994, podendo, no entanto, o Defensor Público, por necessidade e otimização das atividades institucionais, contar com auxiliares para a prática de atos complementares de sua função, assim entendidos aqueles que não impliquem em formalização dos atos próprios do cargo ou que apenas sirvam para sua elaboração, sempre com a supervisão e sob a responsabilidade do membro da Instituição.

(aprovado na XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNCG - Brasília-DF - 29 de janeiro de 2015)

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