Consulta nº. 19
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Assunto:        ATENDIMENTO PESSOAL E DIRETO POR DEFENSOR PÚBLICO

 

CONSULTA FORMULADA (texto extraído de e-mail encaminhado no dia 11/01/2011):

“Cara Dra. Márcia Regina Garutti,

 Temos recebido diversas manifestações de Cidadãos Usuários da Defensoria Pública relatando que não conseguem ser atendidos pelos Defensores Públicos que atuam em seus processos, esses Usuários apontam que  são atendidos apenas pelos estagiários.  

 Ocorre que, apesar desta Ouvidoria-Geral ter conhecimento de que grande parte do atendimento é realizado pelos estagiários, processamos as manifestações recebidas para indagar aos Defensores qual é o procedimento quando o Assistido insiste em ser atendido pelo próprio Defensor.

 Dentre diversas respostas apresentando os dias e horários de atendimento, bem como o procedimento para esses agendamentos, recebemos algumas respostas sugerindo que a LCE nº 988/2006 prevê que o atendimento será realizado pelos estagiários, ou ainda, que o atendimento do Assistido diretamente pelo Defensor não está regulamentado pelo Conselho Superior, de forma que a negativa de atendimento pessoal por um Defensor não poderia ser entendida como uma falta funcional.

 Entretanto, no Capítulo III da LCE nº 988, que dispõe sobre “Dos Deveres, proibições e impedimentos dos Defensores Públicos”, está o artigo 164, verbis:

 164 – São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei:

(...)

III – atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes”.

 O entendimento desta Ouvidora é que o dispositivo acima transcrito desobriga o CSDP de qualquer regulamentação sobre o direito do Assistido ser atendido diretamente pelo próprio Defensor, uma vez que tal direito advém da lei orgânica desta Instituição.

 Diante dessas considerações, consulto Vossa Excelência sobre qual o entendimento adotado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública sobre a questão aqui exposta, qual seja, ser  ou não um dever funcional do Defensor Público o atendimento direto e pessoal aos Assistidos, quando este lhes for solicitado.

 Agradeço, desde já, toda a atenção dispensada pela equipe desta Corregedoria-Geral.

 Atenciosamente,

 Luciana Zaffalon”

 

               Trata-se de consulta encaminhada à Corregedoria-Geral pela Ouvidora-Geral da Defensoria Pública, consulto Vossa Excelência sobre qual o entendimento adotado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública sobre “ser  ou não um dever funcional do Defensor Público o atendimento direto e pessoal aos Assistidos, quando este lhes for solicitado.”.

Manifesto-me no seguinte sentido:

           A respeito do tema tratado, dispõe o art. 164 da LC nº 988/06, ao explicitar os deveres dos Defensores Públicos o que segue:

Dos Deveres

Artigo 164 - São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei:

I - prestar aos necessitados atendimento de qualidade, tratando-os com urbanidade e respeito, nos termos do artigo 6º desta lei complementar;

II - racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usuários documentos ou diligências prescindíveis à prestação do serviço;

III - atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes;

(...).

 

               Por sua clareza, a interpretação do dispositivo dispensa digressões. Da mesma forma, despicienda regulamentação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

               Entendo tratar-se de verdadeiro dever do Defensor Público atender direta e pessoalmente o assistido.

               Contudo, há de se considerar que a este dever pode ser contraposto motivo justificado, ou seja, o Defensor Público deixará de violar dever que lhe é imposto legalmente, se tiver motivo justificável para não fazê-lo, no momento em que o interessado pretenda ser atendido.

               Destarte, parece-me que a recusa no atendimento pessoal, de forma injustificada, em princípio, é conduta que configura violação de dever funcional, sem prejuízo da análise de cada caso concreto.

               Ademais, de acordo com o art. 6º da mencionada Lei, são direitos das pessoas que buscam atendimento:

 

Artigo 6° - São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:

(...)

I - a informação;

II - a qualidade na execução das funções;

§ 1° - O direito previsto no inciso I deste artigo consubstancia-se na obtenção de informações precisas sobre:

I - o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;

(...)

§ 2° - O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública:

VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública;

(...).

 

Concluo, pelo exposto, que é dever do Defensor Público atender o assistido, em horário previamente divulgado ao público, mormente quando o cidadão solicita a presença do Defensor, salvo se, por motivo justificado, este não puder fazê-lo.

 

Quanto à atuação dos estagiários, a LC 988/2006 dispõe que são estes órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado, exercendo função auxiliar do Defensor Público, incumbindo-lhes o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha receber.

               Entretanto, isto não implica exclusão do dever do Defensor Público de atender o assistido.

               Vale a transcrição dos seguintes artigos da LC 988/06:

 

Artigo 56 - São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado:

(...)

VII - os Estagiários.

                            (...)

Artigo 72 - Os estagiários de direito, auxiliares dos Defensores Públicos, serão credenciados por ato do Defensor Público-Geral do Estado, pelo prazo de até 2 (dois) anos, após seleção pelo Conselho Superior.

 

Artigo 73 - O estágio de direito compreende o exercício transitório de funções auxiliares dos Defensores Públicos, como definido nesta lei complementar.

(...)

Artigo 79 - Incumbe ao estagiário de direito, no exercício de suas atividades:

(...)

III - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

 

 

               Há de se ter em mente que ao estagiário não cabe somente o atendimento ao público, mas também outras atividades próprias ao seu aperfeiçoamento intelectual, mesmo porque o estágio é complemento de sua formação acadêmica.

               Diante do exposto, máxime se o assistido manifestar sua vontade de conversar com o Defensor Público responsável por sua defesa, deve este atender ao pedido, salvo se, justificadamente, não puder fazê-lo.

              

               São Paulo, 14 de janeiro de 2011

 

 

 

MARCIA REGINA GARUTTI

Defensora Pública Corregedora-Geral


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