Comunicado Conjunto da Corregedoria-Geral e Escola da Defensoria Pública do Estado
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Comunicado Conjunto da Corregedoria-Geral e Escola da Defensoria Pública do Estado

 

Considerando que, dentre outras, é função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores (inc. XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/93, incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009);

 

Considerando o disposto no art. 164, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e o disposto no art. 3º, II, da Lei Estadual 12.793/08 (Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE);

 

Considerando o teor da Deliberação CSDP 134, de 31 de julho de 2009 (Consolidada);

 

Considerando o parágrafo único do art. 4º e o §1º do art. 5º da Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008.

 

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado (EDEPE) relembra os membros da carreira quanto ao dever funcional de zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos dos dispositivos normativos acima indicados.

 

As verbas sucumbenciais constituem fonte de receita do FUNDEPE, nos termos do art. 3º, II, da Lei Estadual nº 12.793/08, que tem por finalidade  assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Escola da Defensoria Pública do Estado, previstas no artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

 

O zelo e esforço dos Defensores/as Públicos/as pela cobrança e/ou recolhimento dessas verbas é de fundamental importância para que a EDEPE consiga manter a sua saúde financeira e a execução de todos os seus programas.

 

As instruções para o recolhimento dos valores podem ser acessadas pelo portal da EDEPE (clique aqui).

 

Atenciosamente,

 

Corregedoria-Geral                       Escola da Defensoria Pública do Estado - EDEPE


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