Consulta nº 20
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Consulta: Renúncia a Honorários 

 A renúncia aos honorários advocatícios, pela natureza pública dessa receita (FUNDEPE), é inadmissível diante do sistema legal de responsabilidade fiscal, o que lhe retira a discricionariedade dessa cobrança após a sentença condenatória com trânsito em julgado, mesmo com a formalização de acordo e/ou com o cumprimento da sentença. Assim, são inexigíveis apenas as execuções de créditos previstos em lei ou em ato normativo específico, o que, em tese, não ocorre nas hipóteses relatadas.

Mas, para que não se inviabilize o acordo e até mesmo o atendimento dos interesses do usuário, sugere-se seja consignado tratar-se de “acordo de cumprimento de sentença”, o que automaticamente preserva os honorários da fase de conhecimento e, de outro lado, afasta os honorários da fase de cumprimento de sentença, uma vez que tal raciocínio seria compatível com a nova normativa (art. 85, §7º, Novo CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”).

Assim, a orientação desta Corregedoria-Geral é para que não deixe de cobrar os valores de honorários devidos da fase de conhecimento, com trânsito em julgado, ainda que o direito do usuário seja satisfeito ou haja acordo superveniente para tal fim.

Corregedoria-Geral

 



 




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