Enunciado CNCG nº 10
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ENUNCIADO CNCG Nº 10/2016

A fixação de metas de produtividade para os órgãos de atuação não viola a independência funcional do Defensor Público.

(aprovado na XXII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNCG - Belém-PA - 28 de setembro de 2016)


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