Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de Fevereiro de 2018
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ATO NORMATIVO CGDP Nº 26, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

A Corregedora Geral e a Corregedora Assistente da Defensoria Pública do Estado,

Considerando a atribuição legal da Corregedoria-Geral de estabelecer os meios de coleta dos dados que deverão compor o relatório mensal bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, em observância ao artigo 34, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 988/06;

Considerando o dever dos Defensores Públicos de apresentarem relatórios mensais de atividades ordinárias, extraordinárias e de coordenação;

RESOLVEM:

 

Artigo 1º - Os relatórios mensais de atividades ordinárias, de especial dificuldade e de coordenação devem ser enviados por meio eletrônico, através do sistema DOL – Defensoria Online no site DPESP.

Artigo 2º - Os relatórios de atividades ordinárias dividem-se em cível, criminal, infância e juventude infracional, infância e juventude não-infracional, execução criminal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 1º - O relatório cível abarca também as áreas de família e de fazenda pública.

§ 2º - O relatório criminal abarca as atividades das varas singulares, do tribunal do Júri, do JECRIM e DIPO.

§ 3º - Caso as atividades mensais envolvam atuação em mais de uma das áreas mencionadas no caput e nos parágrafos anteriores o Defensor Público deverá preencher tantos relatórios quantos forem necessários para abranger todas as atividades mensais realizadas.

Artigo 3º - Os relatórios de atividades de especial dificuldade são divididos na forma seguinte:

a)    Plantão 1ª Instância (cível/criminal);

b)    Plantão Judiciário 2ª Instância;

c)    Plantão Judiciário Infância e Juventude;

d)    Centros de Apoio/Integração e Referência;

e)    Custódias;

f)    Visita a Estabelecimentos Infância/Juventude;

g)    Visita a Estabelecimentos Penais (VEC);

h)    Atendimento a Pessoas em Situação de Rua;

i)     Central de Flagrantes – Serviço de Apoio;

j)     Central de Flagrantes;

k)    Curadorias Especiais;

l)     Revisões Criminais;

m)  Triagem;

Parágrafo único – O Defensor Público deverá preencher um relatório de atividades de especial dificuldade para cada tipo de atividade exercida no mês.

Artigo 4º - Os relatórios de coordenação compreendem as funções de coordenador regional, de coordenador auxiliar e, por fim, de coordenador auxiliar da regional que diz respeito às atribuições administrativas da vara das execuções criminais; 

§ 1º - Caso o Defensor Público atue cumulativamente em coordenação e em atividade fim como órgão de execução deverá preencher os relatórios mensais relativos a ambas as atividades.

Artigo 5º - Todos os Defensores Públicos devem realizar o preenchimento informatizado de relatórios mensais de atividades ordinárias, excetuados o  Defensor Público Geral do Estado, o Chefe de Gabinete, os Primeiro, Segundo e Terceiro Subdefensores, o Diretor da Escola da Defensoria Pública, os Coordenadores de Núcleos Especializados, os Defensores Públicos Assessores, bem como os Defensores Públicos da Coordenadoria Geral da Administração, da Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, os Coordenadores de Núcleos Especializados e demais Defensores Públicos que estejam em exercício junto a órgão da Administração Superior, que devem apresentar apenas os relativos a atividades de especial dificuldade, caso realizadas.

Parágrafo único - Os ocupantes das funções e cargos referidos no caput relatarão suas atividades da seguinte forma:

a)    O Defensor Público Geral do Estado, o Chefe de Gabinete, os Primeiro, Segundo e Terceiro Subdefensores, o Diretor da Escola da Defensoria Pública, os Defensores Públicos Assessores, bem como os Defensores Públicos da Coordenadoria Geral da Administração, da Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e demais Defensores Públicos que estejam em exercício junto a órgão da Administração Superior, por meio do relatório anual de atividades.

b)    Os Coordenadores de Núcleos Especializados, por meio do relatório encaminhado ao Conselho Superior, que deverá enviar cópia à Corregedoria Geral.

Artigo 6º - Os Defensores Públicos devem enviar os relatórios mensais de atividades ordinárias e de especial dificuldade até o dia quinze do mês subsequente ao do período informado. Caso não haja expediente nesta data, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

§ 1º - Os Defensores Públicos cujos períodos de férias, licença-prêmio, compensação ou de outras formas de afastamentos previsíveis coincidirem com o prazo do caput devem preencher o relatório mensal de atividades ordinárias e de especial dificuldade no último dia de trabalho.

§ 2º - Em caso de afastamento de termo inicial imprevisível, o Defensor Público deverá enviar os relatórios e justificar a inobservância do prazo do caput em 2 (dois) dias contados de seu retorno às funções.

§ 3º - Eventuais problemas no envio eletrônico de relatórios, atribuídos ao sistema digital, devem ser informados imediatamente à Coordenadoria de Tecnologia de Informação (CTI), por meio o sistema de mensageria eletrônica institucional, com cópia à Corregedoria-Geral.

Artigo 7º - Incumbe ao Defensor Público manter registro de todos os dados necessários para a comprovação das informações prestadas nos relatórios mensais de atividades ordinárias e de especial dificuldade, referentes aos últimos 5 (cinco) anos.

Artigo 8º – Cada Defensor Público manterá em sua Unidade de atuação, sob sua responsabilidade pessoal, cópias eletrônicas dos trabalhos jurídicos por ele elaborados nos últimos 5 (cinco) anos no computador de seu uso habitual bem como em cópia de segurança em dispositivo de armazenamento de dados removível (como CD-ROMs, pen drives etc.).

§ 1º - As cópias eletrônicas das peças produzidas deverão ser armazenadas no computador de uso habitual do Defensor Público em pastas eletrônicas nomeadas com o ano de referência e o mês (ex: “2018-janeiro”). Ao final do mês, o Defensor Público deverá fazer cópia de segurança (backup) da pasta correspondente em CD-ROM, pen drive ou outro meio removível de armazenamento de dados, guardando-o consigo para eventual consulta pela Corregedoria-Geral.

§ 2º - Na falta dos meios eletrônicos referidos autoriza-se excepcionalmente o armazenamento das peças elaboradas em cópias reprográficas devendo este fato ser imediatamente reportado à Corregedoria-Geral.

Artigo 9º - As informações constantes do Relatório Mensal de Atividades são de exclusiva responsabilidade do Defensor Público informante.

Artigo 10 – Ficam revogados os Atos Normativos CGDP nº 19/2010, 20/2011, 22/2013 e 23/2015.

Artigo 11 – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

  

ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA

Defensora Pública Corregedora-Geral

 

PATRÍCIA LUCÍOLA DIAS DE MORAIS

Defensora Pública Corregedora Assistente


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