Consulta nº 21
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Exma. Corregedora,

Atuo na área criminal e solicito, por gentileza, auxílio para sanar as seguintes dúvidas:

1 - É dever do Defensor Público emitir guias para recolhimento de valores (multas, prestação pecuniária, fiança, etc.)?

1.1 - Se sim, tal incumbência pode ser delegada para Oficiais de Defensoria ou Estagiários?

2 - Deve ser feita a análise financeira dos assistidos que procuram a Defensoria Pública para, não sendo réus de processos criminais, pleitearem a restituição de bens e valores? 

Cordialmente.

 

LUCAS PAMPANA BASOLI

Defensor Público do Estado de São Paulo

Titular da 6ª Defensoria Pública do Estado em Marília

________________________________________________________________________

 

Prezado Defensor Público,
 
Boa tarde.

 
Seguem as respostas às perguntas:
 
1 - É dever do Defensor Público emitir guias para recolhimento de valores (multas, prestação pecuniária, fiança, etc.)?
 
Não é dever do Defensor Público emitir guias de recolhimento de valores.
 
Esta afirmação encontra respaldo em disposição expressa no artigo 501, caput e parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcrito:
 
Art. 501. A fiança ou valores em dinheiro sujeitos a depósito judicial serão recolhidos junto ao BANCO DO BRASIL S.A., preferencialmente em agência instalada no prédio do fórum da comarca, à disposição do juízo, mediante guia própria.
Parágrafo único. Quando arbitrada a fiança pelo juízo, a guia será expedida pelo ofício criminal competente. Uma das vias da guia, após o recolhimento do valor, será apresentada pelo interessado para juntada nos autos do inquérito ou do comunicado de flagrante. Outra será remetida pela instituição financeira ao ofício de justiça, providenciando este a juntada aos autos correspondentes, para conferência.
 
Quanto ao recolhimento das multas, embora não haja regra expressa nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, entende-se, por analogia ao regramento expresso relativo à expedição da guia de fiança, que não se pode afastar a obrigação dos cartórios judiciais de expedição das guias respectivas.
 
A disciplina da emissão de guias de recolhimento de multas encontra-se nos artigos 480 e 481das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos:
 
Art. 480. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos. Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos:
 I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores;
III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos;
IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória
;
V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida;
VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem;
VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas;
VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc);
IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).
 
Parágrafo único. Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1
 
Art. 481. As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 110246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos:
I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006);
II - 20202-9 – Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento);
III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006);
 IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006). Parágrafo único. Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http:/www.stn.fazenda.gov.br/siafi/index_GRU.asp. Clientes de 1 Provs. CGJ 3/96, 12/99, 32/2003, 5/2004, 22/2005 e 18/2010. outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito – DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 1102460000120201, 1102460000120202, 1102460000120200 e 1102460000120203.1
 
Embora não tenha sido objeto da consulta, observa-se que o encerramento do expediente bancário não pode ser impeditivo da fruição dos direitos decorrentes da fixação de fiança criminal, hipótese em que o escrivão deverá receber do depositante o valor em espécie, para depósito judicial no dia útil subsequente.
 
Art. 1.104. Todo depósito judicial – excetuando-se o destinado a despesas de condução de oficial de justiça, que conta com disciplina própria – será feito com rendimentos de juros e correção monetária, no Banco do Brasil S/A, em nome dos interessados e à disposição do juízo, vedado aos escrivães judiciais manter dinheiro em cartório, em contas particulares ou em nome do próprio ofício de justiça.
Parágrafo único. Se, após o encerramento do expediente bancário, houver comprovada impossibilidade do recolhimento, através do internet banking, de fiança criminal ou de prestação alimentícia hábeis a liberar o devedor da prisão, o escrivão receberá do depositante o valor em espécie, dando-lhe recibo, para, no dia útil imediato, fazer o depósito judicial no posto bancário, de tudo lavrando certidão e cientificando o juiz do feito.
 
Art. 1.105. Os depósitos judiciais efetuar-se-ão por meio de guia própria (GDJ – guia de depósito judicial), disponibilizada no sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A na internet, salvo em se tratando de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, caso em que deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme dispuser a legislação pertinente.2 § 1º O preenchimento da guia far-se-á no sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A na internet, com os seguintes dados:
 I - o juízo perante o qual tramita o processo;
 II - a natureza da ação;
III - o número do processo judicial;
IV - o número da parcela depositada;
V - o valor do depósito judicial, sempre expresso em moeda nacional, sendo vedada a conversão do montante nominativo daquele em correspondente número de UPC, UFESP ou equivalentes, admitindo-se, quando houver necessidade ou conveniência, que tais elementos sejam consignados entre parênteses, em seguida ao valor, no campo observações;
VI - se o depositante é o autor, o réu ou terceiro;
VII - o nome do autor, se é pessoa física ou jurídica, seu CPF ou CNJP, e o nome de seu advogado;
VIII - o nome do réu, se é pessoa física ou jurídica, seu CPF ou CNJP (se conhecido), e nome de seu advogado (se conhecido); IX - observações relevantes.
§ 2º Preenchida a guia, o sistema fornecerá um “comprovante de pré- cadastramento de depósito judicial”, no qual constará o número de identificação do depósito, o valor a ser depositado, o nome do depositante, o número do processo e o número da parcela.
 § 3º O interessado gerará então o correspondente boleto de pagamento, efetuando seu recolhimento em qualquer estabelecimento da rede bancária, no caixa ou em terminal de autoatendimento, ou ainda por meio de internet banking.
§ 4º A transferência do valor recolhido ocorrerá de imediato caso o depósito se dê em dinheiro. Se feito em cheque aguardar-se-á a compensação deste, para então operar-se àquela.1
§ 5º Faculta-se a realização de depósitos judiciais no Banco do Brasil S/A por meio de outras instituições financeiras, mediante a utilização da transação denominada “Transferência Eletrônica Disponível” na modalidade Judicial (TED Judicial), que possibilitará aos clientes efetuar a transferência de recursos para essa finalidade, em tempo real.2 Para tanto, o interessado fornecerá à instituição, na qual está mantido o numerário, o número de identificação do depósito constante do corpo do boleto ou do comprovante de pré-cadastramento.
§ 6º O comprovante do depósito, disponibilizado no dia posterior ao pagamento no sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A na internet e obtido a partir do número de identificação do depósito, será apresentado pelo depositante para juntada aos autos.
 
Entretanto, pondera-se que, em 01º/03/2017, houve a implantação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Portal de Custas e Recolhimentos (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), cujo manual encontra-se em anexo.
 
Em caso de negativa dos respectivos ofícios em providenciar a emissão das guias respectivas, sugere-se (caso tal negativa implique em risco de perecimento do direito do usuário) que o Defensor Público, ou algum Oficial de Defensoria/Estagiário ingresse no portal indicado acima, providenciando a emissão da guia.
 
Observa-se que, nesta hipótese, não há impedimento de que Oficiais de Defensoria ou Estagiários (devidamente orientados) promovam a emissão da guia, pois o acesso ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de acesso livre a qualquer usuário.
 
Esta providência (emissão da guia pelo Defensor Público/Oficial de Defensoria/Estagiário), por óbvio, não exclui a possibilidade de peticionamento ao Juízo Diretor do Cartório solicitando a observância das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.
 
1.1   - Se sim, tal incumbência pode ser delegada para Oficiais de Defensoria ou Estagiários?
 
Prejudicado, com as ponderações dos três últimos parágrafos da resposta à questão 1.
 
2 - Deve ser feita a análise financeira dos assistidos que procuram a Defensoria Pública para, não sendo réus de processos criminais, pleitearem a restituição de bens e valores?
 
Sim, deve ser feita a análise financeira dos assistidos que procuram a Defensoria Pública para pleitearem a restituição de bens e valores, não sendo réus de processos criminais.

Como a providência de restituição de bens e valores não está relacionada ao exercício do direito de defesa no processo penal, faz-se necessário verificar a eventual hipossuficiência daquele que pleiteia a restituição, de acordo com os critérios previstos na Deliberação CSDP nº 89/08.
 
 Atenciosamente,
 
CLARISSA PORTAS BAPTISTA DA LUZ
Defensora Pública Corregedora-Auxiliar
Defensoria Publica do Estado de São Paulo

Rua Boa Vista, 200 - 4º andar. Cep 01014-000, São Paulo - SP
Fone: (11) 3105-9040 ramal 409
e-mail: corregedoria@defensoria.sp.def.br


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