Ato Normativo DPG nº 139, de 8 de fevereiro de 2018.
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Ato Normativo DPG nº 139, de 8 de fevereiro de 2018.
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Ato Normativo DPG n.º 139, de 8 de fevereiro de 2018.

Considerando que a Constituição Federal brasileira estabelece, em seu artigo 5º, inciso I, como princípio fundamental, a igualdade material entre homens e mulheres;

Considerando que a Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, ratificada pelo Brasil em 1981, estabelece a necessidade de adoção de medidas que modifiquem padrões sócio-culturais baseados na ideia de prevalência de um gênero sobre o outro;

Considerando, ainda, que há formas de desenvolvimento de linguagem mais inclusivas, que permitem o alcance de ambos os gêneros, contribuindo para a formação de uma sociedade mais plural e não discriminatória.

O Defensor Público-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições fixadas no artigo 19, incisos I e XIV, da Lei Complementar estadual n. 988, de 09 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º. Recomenda-se a todos os órgãos administrativos vinculados à Defensoria Pública-Geral a adoção de linguagem inclusiva, na perspectiva de gênero, em todos os atos normativos, atos administrativos e comunicações da instituição.
Parágrafo único. A presente recomendação não se destina à Corregedoria Geral, à Escola da Defensoria Pública e à Ouvidoria Geral, órgãos sujeitos à regulamentação própria.  

Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de:
I – apresentar à Defensoria Pública-Geral proposta de revisão da nomenclatura dos órgãos institucionais para a adoção de linguagem inclusiva na perspectiva de gênero;
II – editar orientações para o emprego de linguagem inclusiva na perspectiva de gênero nos atos normativos, atos administrativos, comunicações e publicações elaboradas pelos órgãos da Defensoria Pública-Geral;
III – desenvolver e aplicar atividades de capacitação direcionadas às Coordenações e aos/às Defensores/as Públicos/as e Servidores/as em exercício nos órgãos da Defensoria Pública-Geral.
Parágrafo único. A proposta referida no inciso I, após avaliação da Defensoria Pública Geral, será encaminhada ao Conselho Superior da Defensoria Pública naquilo que se referir aos órgãos criados por deliberação deste colegiado. 

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes da: 

I- Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado, que o coordenará;
II - Chefia de Gabinete;
III - Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa; 
IV - Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher.

Art. 4º O prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho será de cento e vinte dias contados a partir da data de publicação deste Ato. 

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publicado no DOE de 9/2/2018 


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