Enunciado CNCG nº 12
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Havendo previsão legal ou deliberação do Conselho Superior, a apresentação de motivos de foro íntimo para declaração de suspeição caracteriza-se como dever funcional, não revogado pelo artigo 145 do novo CPC, passível de fiscalização pela Corregedoria-Geral. 

(Aprovado na XXIV Reunião Ordinária do CNCG - Vila Velha-ES, em 01º de fevereiro de 2017). 


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