Enunciado CNCG nº 13
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Para a garantia da impessoalidade, eficiência e autonomia das Corregedorias-Gerais das Defensorias Públicas, faz-se necessário uma estruturação mínima permanente composta de: um Subcorregedor, 1 Defensor Público Auxiliar na proporção de 1 para cada 100 membros da carreira garantindo-se o mínimo de 2, uma assessoria jurídica composta na proporção de 1 servidor para cada 100 membros da carreira, garantindo-se o mínimo de 2, um setor de estatística composto por 1 servidor, uma assessoria de gabinete composta por 1 servidor, um setor administrativo com 1 servidor para cada 100 membros da carreira, garantindo-se o mínimo de 1, um secretário, e um carro com motorista.

(Aprovado na XXVII Reunião Ordinária do CNCG - Belo Horizonte-MG, em 02 de agosto de 2017). 


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