Enunciado CNCG nº 14
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Havendo dano, perda ou extravio de bem público sob a guarda de Defensor Público ou servidor, caberá à Corregedoria-Geral apurar exclusivamente a responsabilidade disciplinar em caso de dolo ou culpa, e à Defensoria Geral, a avaliação do ressarcimento ao erário, em procedimentos distintos e independentes. 

 (Aprovado na XXVII Reunião Ordinária do CNCG - Belo Horizonte/MG, em 02 de agosto de 2017) 


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