Enunciado CNCG nº 15
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O Defensor Público deverá atuar em causas patrocinadas por advogado dativo diante da ausência de Defensoria Pública no Juízo de Origem.

 (Aprovado na XXXI Reunião Ordinária do CNCG - São Paulo-SP, em 27 de março de 2018) 


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