Enunciado CNCG nº 16
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A dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos somente deve ocorrer quando restar inviabilizada a obtenção das informações defensivas necessárias à adequada elaboração da resposta pormenorizada, sem prejuízo da impugnação das matérias de direito.

(Aprovado na XXXIV Reunião Ordinária do CNCG - Goiânia/GO, em 03 de outubro de 2018) 


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