Enunciado CNCG nº 18
Imprimir  Enviar  Fechar

Por falta de amparo legal, não há obrigatoriedade de participação dos Defensores Públicos nos acordos de não persecução penal propostos pelo Ministério Público, com fulcro nas Resoluções 181/2017 e 183/2018, expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

(Aprovado na XXXVI Reunião Ordinária do CNCG - São Paulo, em 05 de fevereiro de 2019). 


Imprimir  Enviar  Fechar