Enunciado CNCG nº 19
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A utilização de sistema ou envio de relatório que permita a identificação dos processos em que houve a interposição de recursos, supre a determinação do art. 129, VII, da Lei Complementar 80/94, podendo as Corregedorias indicarem quais peças devem ser encaminhadas em cópia, quando o sistema/relatório não for específico ou não possibilite a identificação de todos os recursos interpostos.

(Aprovado na XXXVIII Reunião Ordinária do CNCG - Rio Branco/AC, em 05 de junho de 2019) 


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