ATO Nº 02 DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DE 01/06/2015
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ATO Nº 02 DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DE 01/06/2015

 

Define o rol de ações judiciais que devem ser atendidas diretamente pelas Unidades da Capital, sem prévio teleagendamento e regula o tratamento de atendimentos que demandem medidas imediatas.

 

Considerando o disposto no artigo 23, da Lei Complementar Estadual 988/2006;

 

Considerando o direito das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública à informação, consubstanciada, entre outros aspectos, no conhecimento do tipo de atividade exercida em cada órgão, conforme o disposto no artigo 6º, I, e §1º, II, da Lei Complementar Estadual 988/2006;

 

Considerando a necessidade de se conferir maior segurança e qualidade nos encaminhamentos realizados na Capital, garantindo-se a desburocratização administrativa em relação às demandas que podem ser iniciadas diretamente nas Unidades da Defensoria Pública da Capital, sem prévio agendamento no atendimento inicial especializado;

 

Considerando a imprescindibilidade da adoção de medidas imediatas a depender do risco de perecimento de direitos no caso concreto, tornando inviável o prévio encaminhamento ao atendimento inicial especializado;

 

O Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado resolve:

 

Artigo 1º - Independem de prévia observância ao sistema de teleagendamento que organiza o atendimento inicial especializado da Capital, devendo ter encaminhamento direto às Unidades da Defensoria Pública situadas na Capital, as seguintes ações e medidas:

I – execução de alimentos;

II – conversão de separação em divórcio;

III - mudança consensual da tutela e curatela, inclusive no caso de falecimento do tutor ou do curador, respectivamente, desde que tenham sido fixadas na Comarca da Capital;

IV – revisional de alimentos, quando o título que subsidia a obrigação alimentar não contiver previsão de percentual que recaia sobre o salário mínimo vigente ou sobre o rendimento líquido do alimentante;

V – inventário e arrolamento;

VI – habilitação de crédito em processos de recuperação judicial e falência;

VII – abertura de testamento;

VIII – execução de título judicial e cumprimento de sentença, na forma do artigo 475-I, do Código de Processo Civil;

IX – resposta, decorrente da existência de ação judicial em curso, inclusive quando ocorrer a citação por intermédio de Carta Precatória.

Parágrafo único. Nas ações que busquem exigir o cumprimento ao direito de guarda já fixado em processo de conhecimento, deverá o Defensor Público avaliar a pertinência em propor ação autônoma, em detrimento do desarquivamento dos autos para posterior execução da sentença nos próprios autos.

 

Artigo 2º - Além das ações judiciais arroladas no artigo antecedente, também deverão ser encaminhadas diretamente às Unidades, quaisquer pedidos que comportem formulação nos próprios autos ou que sejam destes dependentes, antes ou após o trânsito em julgado, dentre eles, cautelares e guardas incidentais, pedidos de ofício para desconto de obrigação alimentar, segunda via de formal de partilha, de mandado de averbação, de termo de guarda ou curatela, dentre outros.

 

Artigo 3º - No atendimento ao público realizado pelas Unidades da Capital durante a jornada regular de trabalho, os Defensores Públicos deverão avaliar o risco de perecimento de direitos que enseje medidas imediatas, hipóteses em que, apresentados os documentos indispensáveis à adoção das medidas, não deverá ocorrer direcionamento ao atendimento inicial especializado.

  

Parágrafo único. A fim de garantir melhor organização administrativa e eficiência para o tratamento das demandas descritas no caput, nas Unidades que possuírem Polo de Atendimento Especializado ao Público os atendimentos identificados até às 12h serão de responsabilidade dos Defensores Públicos lotados neste órgão e os identificados posteriormente ficarão sob o encargo dos demais Defensores Públicos da Unidade.

Artigo 4º - Identificada uma segunda demanda jurídica durante o segundo atendimento realizado pelas Unidades da Capital e pelos Polos de Atendimento Especializado ao Público, deverá ser impressa a ficha contendo o rol de documentos necessários ao ajuizamento da ação, prestando-se as devidas informações a respeito da obtenção deles, seguido do agendamento para elaboração da petição inicial ou da declaração inicial, vedado novo encaminhamento ao atendimento inicial especializado.  

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput, havendo a necessidade de encaminhamento da segunda demanda jurídica para outra Unidade da Defensoria Pública em razão da competência, deverá ser estabelecido contato com o Coordenador daquela Unidade em que o usuário será encaminhado ou com o Coordenador de Atendimento Inicial Especializado da Capital para agendamento conforme data disponível até que sobrevenha sistema informatizado de agendamento que prescinda deste contato.

Artigo 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário.


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