Ato Normativo CGDP nº 29, de 01 de Outubro de 2019
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ATO NORMATIVO CGDP Nº 29, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

  

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG 166/19;

 

A Corregedoria-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Artigo 1º - A coleta de dados que irão compor o relatório da atividade realizada em finais de semana, feriados ou recessos no formato de Plantão Judiciário - Primeira e Segunda Instâncias - passará a ser feita através do Sistema Defensoria Online – DOL.

Artigo 2º - Todos os atendimentos, audiências e providências advindos dos Plantões Judiciários devem ser registrados no Sistema DOL e vinculados ao Defensor Público responsável, com apoio, onde houver, dos Oficiais de Defensoria e de acordo com o fluxo de trabalho estabelecido pela Segunda e Terceira Subdefensorias.

Artigo 3º - Os Defensores Públicos ficam dispensados do envio do relatório mensal relativo a esta atividade, previsto no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018.

Artigo 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.  

 

CRISTINA GUELFI GONÇALVES

Defensora Pública Corregedora-Geral 


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