Ato Normativo CGDP nº 32, de 31 de janeiro de 2020

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG 166/19;

A Corregedora-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam inseridas as seguintes Defensorias Públicas no Anexo I do Ato CGDP no. 31, de 19 de dezembro de 2019:

ANEXO I
SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
REGIONAL	UNIDADE	DEFENSORIAS
Criminal	VEC	1ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		2ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		3ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		4ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		5ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		6ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		7ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		8ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		9ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		10ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		11ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		12ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		13ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		14ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		15ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		16ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal
		17ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
REGIONAL	UNIDADE	DEFENSORIAS
Bauru	Jaú	5ª Defensoria da UNIDADE JAÚ
Ribeirão Preto	Ribeirão Preto	3ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO
		18ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO
São José dos Campos	Jacareí	1ª Defensoria da UNIDADE JACAREI
		2ª Defensoria da UNIDADE JACAREI
		3ª Defensoria da UNIDADE JACAREÍ
		4ª Defensoria da UNIDADE JACAREI
		5ª Defensoria da UNIDADE JACAREI
		6ª Defensoria da UNIDADE JACAREI

Artigo 2º - Os Defensores Públicos que ocuparem as Defensorias listadas neste Ato ficam dispensados do envio do relatório mensal relativo à atividade ordinária, previsto no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018, para os registros produzidos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

Artigo 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.   

CRISTINA GUELFI GONÇALVES

Defensora Pública Corregedora-Geral