Ato Normativo CGDP nº 32, de 31 de janeiro de 2020
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Ato Normativo CGDP nº 32, de 31 de janeiro de 2020

 

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG 166/19;

 

A Corregedora-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Ficam inseridas as seguintes Defensorias Públicas no Anexo I do Ato CGDP no. 31, de 19 de dezembro de 2019:


ANEXO I

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Criminal

VEC

1ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

2ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

3ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

4ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

5ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

6ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

7ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

8ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

9ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

10ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

11ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

12ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

13ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

14ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

15ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

16ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

17ª Defensoria da UNIDADE Execução Criminal

 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Bauru

Jaú

5ª Defensoria da UNIDADE JAÚ

Ribeirão Preto

Ribeirão Preto

3ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

18ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

São José dos Campos

Jacareí

1ª Defensoria da UNIDADE JACAREI

2ª Defensoria da UNIDADE JACAREI

3ª Defensoria da UNIDADE JACAREÍ

4ª Defensoria da UNIDADE JACAREI

5ª Defensoria da UNIDADE JACAREI

6ª Defensoria da UNIDADE JACAREI

 

Artigo 2º - Os Defensores Públicos que ocuparem as Defensorias listadas neste Ato ficam dispensados do envio do relatório mensal relativo à atividade ordinária, previsto no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018, para os registros produzidos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

 

Artigo 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.   

 

CRISTINA GUELFI GONÇALVES

Defensora Pública Corregedora-Geral

 


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