Ato Normativo CGDP nº 34, de 31 de março de 2020
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ATO NORMATIVO CGDP Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 2020

 

 

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG 166/19;


A Corregedora-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Artigo 1º -Ficam inseridas as seguintes Defensorias Públicas no Anexo I do Ato CGDP nº. 31, de 19 de dezembro de 2019 e no Anexo I do Ato CGDP nº 33, de 31 de janeiro de 2020:

 

ANEXO I

 

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Sul

Santo Amaro

1ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

2ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

3ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

4ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

5ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

6ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

7ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

8ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

9ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

10ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

11ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

12ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

13ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

14ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

15ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

16ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

17ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

18ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

19ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

20ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

21ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

22ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

23ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

24ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

25ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

26ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

27ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

28ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

29ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

30ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

31ª Defensoria da UNIDADE Santo Amaro

 

 

 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Ribeirão Preto

Ribeirão Preto

1ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

2ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

4ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

5ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

8ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

9ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

11ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

12ª Defensoria da UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

Marília

Marília

4ª Defensoria da UNIDADE MARILIA

5ª Defensoria da UNIDADE MARILIA

7ª Defensoria da UNIDADE MARILIA

9ª Defensoria da UNIDADEMARILIA

Marilia

Tupã

3ª Defensoria da UNIDADE TUPÃ

 

 

Artigo 2º -Os Defensores Públicos que ocuparem as Defensorias listadas neste Ato ficam dispensados do envio dos relatórios mensais relativos às atividades ordinárias, Curadorias Especiais e Revisões Criminais, previstos no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018, para os registros produzidos a partir de 01 de abril de 2020.

 

Artigo 3º -Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. 

 

(republicado por haver incorreções) 


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