Ato da Defensoria Pública-Geral, de 24 de abri de 2020.
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Ato da Defensoria Pública-Geral, de 24 de abri de 2020.

 

Prorroga a vigência dos Atos que especifica.

 

CONSIDERANDO as disposições do Ato da Defensoria Pública-Geral de 24 de março de 2020, publicado no DOE de 25 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que persiste a necessidade de contingenciamento e de corte de despesas no custeio da Defensoria Pública em razão da crise decorrente da pandemia do Covid-19;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.920 de 6 de abril de 2020, que estendeu até o dia 10 de maio de 2020 o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

 

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual nº 988/06, RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam prorrogadas por mais 30 (trinta) dias as medidas estabelecidas no Ato da Defensoria Pública-Geral de 24 de março de 2020, publicado no DOE de 25 de março de 2020.

§ 1º. A delegação de competência prevista no art. 2º do Ato referido no caput perdurará até o dia 10 de maio de 2020.

§ 2º. A disposição do caput não se aplica ao art. 4º do Ato nele indicado.

 

 

Art. 2º. O artigo 14, inciso III, do Ato da Defensoria Pública-Geral de 1º de abril de 2020, publicado no D.O.E. de 02/04/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I – (...);

II – (...);

III – com relação aos arts. 10 a 13: por 60 dias, admitidas prorrogações.

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor da data da sua publicação.


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