Ato Normativo DPG n. 176 de 21 de abril de 2020.
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ATO NORMATIVO DPG n. 176 DE 21 DE ABRIL DE 2020.

 

CONSIDERANDO a pandemia do Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, reconhecido pelo Decreto n. 64.879, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a quarentena decretada no Estado de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24 de março de 2020 e prorrogada pelo Decreto n. 64.946, de 17 de abril de 2020;

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual nº 988/06, RESOLVE:

Art. 1º. Diante da restrição de atividades presenciais em virtude da pandemia do COVID-19,  o atendimento aos/às usuários/as da Defensoria Pública do Estado será realizado de forma remota.

Art. 2º. A Primeira, Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais disciplinarão a  abrangência e organização do atendimento ao público durante a vigência deste Ato, bem como regulamentarão os respectivos fluxos e ferramentas de trabalho remoto para a organização da assistência jurídica gratuita.

Parágrafo único – A implementação do atendimento remoto ao público contará com o apoio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e das Assessorias Cível,  Criminal e Infracional e da Qualidade.

Art. 3º. O presente Ato entra em vigor a partir de 22 de abril de 2020, podendo ser revogado a qualquer tempo.​

 


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