Ato Normativo CGDP nº 36, de 12 de maio de 2020
Imprimir  Enviar  Fechar


Ato Normativo CGDP nº 36, de 12 de maio de 2020

 

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06; 

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG 166/19;

 

A Corregedora-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Ficam inseridas as seguintes Defensorias Públicas no Anexo I do Ato CGDP nº. 31, de 19 de dezembro de 2019 e no Anexo I do Ato CGDP nº 33, de 31 de janeiro de 2020:

 

ANEXO I

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Mogi das Cruzes

Itaquaquecetuba

1ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

2ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

3ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

4ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

5ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

6ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

7ª Defensoria da UNIDADE Itaquaquecetuba

Mogi das Cruzes

1ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

2ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

3ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

4ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

5ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

6ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

7ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

8ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

9ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

10ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

11ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

12ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes

Ferraz de Vasconcelos

1ª Defensoria da Unidade Ferraz de Vasconcelos – Relatório Infância Infracional

3ª Defensoria da Unidade Ferraz de Vasconcelos

5ª Defensoria da Unidade Ferraz de Vasconcelos

Osasco

Osasco

1ª Defensoria da Unidade Osasco

2ª Defensoria da Unidade Osasco

3ª Defensoria da Unidade Osasco

4ª Defensoria da Unidade Osasco

5ª Defensoria da Unidade Osasco

6ª Defensoria da Unidade Osasco

7ª Defensoria da Unidade Osasco

8ª Defensoria da Unidade Osasco

9ª Defensoria da Unidade Osasco

10ª Defensoria da Unidade Osasco

11ª Defensoria da Unidade Osasco

12ª Defensoria da Unidade Osasco

13ª Defensoria da Unidade Osasco

Carapicuíba

1ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

2ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

3ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

4ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

5ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

6ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

7ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

8ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

9ª Defensoria da Unidade Carapicuíba

Grande ABCD

Diadema

1ª Defensoria da Unidade Diadema

2ª Defensoria da Unidade Diadema

3ª Defensoria da Unidade Diadema

4ª Defensoria da Unidade Diadema

5ª Defensoria da Unidade Diadema

6ª Defensoria da Unidade Diadema

7ª Defensoria da Unidade Diadema

8ª Defensoria da Unidade Diadema

9ª Defensoria da Unidade Diadema

10ª Defensoria da Unidade Diadema

São Bernardo do Campo

1ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

2ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

3ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

4ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

5ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

6ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

7ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

8ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

9ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

10ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

11ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

12ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

13ª Defensoria da Unidade São Bernardo do Campo

Sul

Santo Amaro

32ª Defensoria da Unidade Santo Amaro

33ª Defensoria da Unidade Santo Amaro

34ª Defensoria da Unidade Santo Amaro

35ª Defensoria da Unidade Santo Amaro

36ª Defensoria da Unidade Santo Amaro

Norte-Oeste

Butantã

4ª Defensoria da Unidade Butantã

Nossa Senhora do Ó

7ª Defensoria da Unidade Nossa Senhora do Ó

8ª Defensoria da Unidade Nossa Senhora do Ó

Leste

Tatuapé

4ª Defensoria da Unidade Tatuapé

 

 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Bauru

Jaú

6ª Defensoria da Unidade Jaú

São José do Rio Preto

São José do Rio Preto

2ª Defensoria da Unidade São José do Rio Preto

4ª Defensoria da Unidade São José do Rio Preto – relatório Infância Cível

5ª Defensoria da Unidade São José do Rio Preto

8ª Defensoria da Unidade São José do Rio Preto

9ª Defensoria da Unidade São José do Rio Preto

10ª Defensoria da Unidade São José do Rio Preto

 

 

 

Artigo 2º - Os Defensores Públicos que ocuparem as Defensorias listadas neste Ato ficam dispensados do envio dos relatórios mensais relativos às atividades ordinárias, Curadorias Especiais e Revisões Criminais, previstos no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018, para os registros produzidos a partir de 01 de maio de 2020.

 

Artigo 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 


Imprimir  Enviar  Fechar