Ato da Defensoria Pública-Geral, de 08 de maio de 2020.
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Ato da Defensoria Pública-Geral, de 08 de maio de 2020.

 

CONSIDERANDO a prorrogação da quarentena no Estado de São Paulo até o dia 31 de maio de 2020;

 

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual nº 988/06, RESOLVE:

 

Art. 1º. A delegação de competência prevista no art. 2º Ato da Defensoria Pública-Geral de 24 de março de 2020, publicado no DOE de 25 de março de 2020, perdurará até o dia 31 de maio de 2020.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor da data da sua publicação, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo.


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