Ato da Defensoria Pública-Geral, de 19 de maio de 2020.
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 Ato da Defensoria Pública-Geral, de 19 de maio de 2020.

 

Dispõe sobre o expediente nas Unidades da Defensoria Pública do Estado na Cidade de São Paulo nos dias 20, 21, 22 de maio de 2020.

 

Considerando o Decreto Municipal nº 59.450 de 18 de maio de 2020 que antecipa os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020 e declara ponto facultativo o dia 22 de maio de 2020;

Considerando o Provimento nº 2.558/2020, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a antecipação de feriados para a Comarca da Capital,

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 19, incisos I, II, da Lei Complementar estadual nº 988/06, RESOLVE:

 

Artigo 1º. Não haverá expediente na Administração Superior e nas Unidades da Defensoria Pública do Estado situadas na capital do Estado nos dias 20, 21 de maio do exercício de 2020.

 

Artigo 2º. Não haverá expediente na Administração Superior e nas Unidades da Defensoria Pública do Estado situadas na capital do Estado no dia 22 de maio de 2020.

Parágrafo único. As horas não trabalhadas no dia indicado no caput do presente artigo deverão ser repostas até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do feriado correspondente, podendo, ainda, utilizar-se o servidor das horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos Defensores Públicos Coordenadores, devendo ser mencionada no Atestado de Frequência apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a referida reposição.

 

Artigo 3º. Haverá expediente na Administração Superior e nas unidades da Defensoria Pública situadas na Capital do Estado nos dias 11 de junho, 12 de junho e 20 de novembro de 2020.

 

Artigo 4º. Aplica-se a este Ato o disposto no art. 6º, do Ato da Primeira Subdefensora Pública-Geral, respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral, de 9 de janeiro de 2020.

 

Artigo 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.​




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