Ato Normativo CGDP nº 37, de 28 de maio de 2020
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Ato Normativo CGDP nº 37, de 28 de maio de 2020

 

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

 

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

 

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06;

 

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG nº 166/19;

 

A Corregedora-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Ficam inseridas as seguintes Defensorias Públicas no Anexo I do Ato CGDP nº 31, de 19 de dezembro de 2019 e no Anexo I do Ato CGDP nº 33, de 31 de janeiro de 2020:

 

 

ANEXO I

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

REGIONAL

UNIDADE

DEFENSORIAS

Grande ABCD

Santo André

2ª Defensoria da UNIDADE Santo André

3ª Defensoria da UNIDADE Santo André

4ª Defensoria da UNIDADE Santo André

5ª Defensoria da UNIDADE Santo André

6ª Defensoria da UNIDADE Santo André

 

 

Artigo 2º - Os Defensores Públicos que ocuparem as Defensorias listadas neste Ato ficam dispensados do envio dos relatórios mensais relativos às atividades ordinárias, Curadorias Especiais e Revisões Criminais, previstos no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018, para os registros produzidos a partir de 01 de junho de 2020.

Artigo 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 


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