Ato Normativo CGDP nº 37, de 28 de maio de 2020

Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 988/06;

Considerando que compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral estabelecer os meios de coleta de dados que deverão compor o relatório mensal dos Defensores Públicos bem como a forma de preenchimento e encaminhamento, nos termos do artigo 34, VII, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é dever do membro da Defensoria Pública do Estado encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral, nos termos do artigo 164, XX, da Lei Complementar 988/06;

Considerando que é obrigatório o uso do Sistema Defensoria Online – DOL nas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do Ato Normativo DPG nº 166/19;

A Corregedora-Geral, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam inseridas as seguintes Defensorias Públicas no Anexo I do Ato CGDP nº 31, de 19 de dezembro de 2019 e no Anexo I do Ato CGDP nº 33, de 31 de janeiro de 2020:

Artigo 2º - Os Defensores Públicos que ocuparem as Defensorias listadas neste Ato ficam dispensados do envio dos relatórios mensais relativos às atividades ordinárias, Curadorias Especiais e Revisões Criminais, previstos no Ato Normativo CGDP nº 26, de 19 de fevereiro de 2018, para os registros produzidos a partir de 01 de junho de 2020.

Artigo 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.