Ato Normativo DPG nº 180, de 22 de julho de 2020
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Ato Normativo DPG nº 180, de 22 de julho de 2020

 

Dispõe sobre medidas temporárias destinadas à progressiva retomada do trabalho presencial e do atendimento presencial ao público nas Unidades da Defensoria Pública

 

CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do novo coronavírus, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações sanitárias de vedação à aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da assistência jurídica integral e gratuita à população carente do Estado de São Paulo,

 

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar nº 988/2006, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º. Este Ato dispõe sobre o trabalho remoto da Defensoria Pública e as medidas temporárias destinadas à progressiva retomada do trabalho e do atendimento ao público presenciais nas Unidades da Defensoria Pública.

 

Artigo 2º. Enquanto perdurarem o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 e a recomendação sanitária de vedação à aglomeração de pessoas, a Defensoria Pública atuará em regimes concomitantes de trabalho remoto e trabalho presencial nas Unidades de atendimento, de forma a garantir a assistência jurídica integral e gratuita à população necessitada.

Parágrafo único. As medidas estabelecidas neste Ato abrangem as providências afetas:

I – aos regimes concomitantes de trabalho remoto e presencial de membros/as, servidores/as e estagiários/as;

II – à utilização dos espaços físicos da Instituição e aos procedimentos e fluxos necessários à segurança sanitária, e

III – à utilização dos canais de atendimento remoto ao público.

 

Artigo 3º. As normas estabelecidas por este Ato são complementadas, no que couber, por aquelas constantes do Ato Normativo DPG nº 166, de 19 de setembro de 2019.

 

CAPÍTULO II

DOS REGIMES DE TRABALHO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO DA PANDEMIA E DA ORGANIZAÇÃO FÍSICAS DAS UNIDADES

 

Artigo 4º. A fim de evitar aglomerações e garantir a capacidade plena de atendimento, ficam instituídos sistemas simultâneos de trabalho e atendimento remotos e presenciais em cada Unidade ou Núcleo Especializado da Defensoria Pública, por meio de rodízio.

Parágrafo único - As salas da Defensoria Pública localizadas em fóruns devem observar as normas de uso estabelecidas pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar para o período da pandemia.

 

Artigo 5º. Incumbe aos/às Defensores/as Públicos/as, Servidores/as e Estagiários/as, no limite de suas respectivas atribuições, a utilização das ferramentas tecnológicas disponibilizadas para atendimento remoto ao público, indicadas pela Administração Superior para cada situação, durante o horário regular de funcionamento de cada Unidade.

 

Artigo 6º. A utilização dos espaços físicos de atendimento da Defensoria Pública, para realização das atividades institucionais, não poderá ultrapassar o percentual máximo de ocupação estabelecido periodicamente pelas Subdefensorias Públicas-Gerais, considerados conjuntamente Defensores/as, Servidores/as e Estagiários/as, bem como os usuários e usuárias dos serviços.

§1º - O percentual máximo de ocupação observará as orientações públicas de segurança sanitária e a necessidade do serviço, consideradas, quando for o caso, as realidades estruturais e de recursos humanos de cada localidade.

§2º - Para a observância do percentual máximo de ocupação, a Coordenação da Unidade ou do Núcleo Especializado deve estabelecer rodízio entre as equipes de trabalho, organizando escalas de trabalho e de atendimento presenciais e remotas, em atenção às regras estabelecidas neste Ato.

 

Artigo 7º. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, os espaços físicos de atendimento da Defensoria Pública poderão contar, provisoriamente, com horário reduzido e/ou alternativo de funcionamento, definidos pelas Subdefensorias Públicas-Gerais, ouvida a Assessoria da Qualidade do Atendimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica em alteração das jornadas de trabalho de membros/as ou servidores/as, ou de atividades de estágio, que poderão ser cumpridas observando-se os sistemas simultâneos de trabalho remoto e presencial.

 

Artigo 8º. A utilização dos espaços físicos de atendimento deverá observar os manuais de métodos e fluxos para a segurança sanitária elaborados e difundidos pelos órgãos da Administração Superior.

§1º - O progressivo retorno e a paulatina expansão das atividades presenciais na Instituição dependerão do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos manuais e da disponibilidade dos insumos necessários.

§2º - A Coordenadoria Geral da Administração estabelecerá protocolos específicos de prestação dos serviços terceirizados junto às empresas contratadas, capacitando os gestores locais dos contratos para acompanhamento e fiscalização.

 

Artigo 9º. A fim de evitar aglomerações, os atendimentos presenciais serão realizados por meio de agendamento, nos canais digitais disponibilizados pela Administração Superior, resguardadas as situações de risco de perecimento de direitos que ensejem medidas imediatas e as hipóteses de extrema vulnerabilidade do usuário ou usuária.

 

Artigo 10. A Primeira, Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais estabelecerão, com o apoio da Assessoria de Qualidade do Atendimento:

I - o cronograma gradual de reabertura do atendimento presencial nas Unidades e Núcleos Especializados;

II - as diretrizes para a divisão e organização das atividades a serem executadas presencial e remotamente;

III - as atividades que devem ser indicadas quando da elaboração das escalas e que serão observadas no trabalho presencial e remoto;

IV - os fluxos de atendimento remoto e presencial e as diretrizes de dimensionamento das equipes.

§1º - Caberá às Coordenações de Unidades e Núcleos Especializados a elaboração de escala mensal de rodízio, observadas as regras do Capítulo III, especificando os Defensores/as Públicos/as, Servidores/as e Estagiários/as que exercerão suas atribuições presencialmente e por meio remoto.

§2º - Durante a pandemia, as Coordenações das Unidades devem reorganizar, quando necessário, a divisão de atividades entre os Servidores do Subquadro de Apoio, de forma a garantir a continuidade do atendimento, sendo dispensável a reedição do plano de atuação a que se refere o artigo 19 do Ato Normativo DPG n. 154, de 22 de fevereiro de 2019, aplicando-se o disposto no artigo 20 do mesmo Ato Normativo.

§3º - A fim de garantir a continuidade do serviço, em atenção às restrições decorrentes da pandemia do Covid-19, fica facultado o remanejamento urgente de integrantes das equipes ou escalas e redistribuição de tarefas entre as equipes presencial e remota, observando-se a dinâmica e fluxos locais.

 

Artigo 11. O desempenho de atribuições em trabalho remoto não isenta o/a Defensor/a Público/a, Servidor/a e Estagiário/a de cumprir a respectiva jornada regular de trabalho ou atividade, conforme o caso.

§1º - Para fins de atendimento ao público, os/as Defensores/as Públicos/as, Servidores/as e Estagiários/as deverão observar as escalas e horários organizados pelas respectivas Coordenações.

§2º - Quanto às demais atividades, os/as Defensores/as Públicos/as, Servidores/as e Estagiários/as, quando em trabalho remoto, deverão permanecer disponíveis durante a jornada regular, por meio de telefones de contato permanentemente atualizados e ativos e por meio de acesso constante à mensageria institucional, bem como, se o caso, aos demais sistemas de comunicação institucional.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO REMOTOS E PRESENCIAIS

 

Artigo 12. Permanecerão exclusivamente em trabalho e atendimento remotos:

I - as mulheres grávidas, as pessoas idosas e as que se enquadrem em grupo de risco em razão de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio do novo coronavírus;

II - as pessoas que residam com aquelas indicadas na alínea anterior;

III - as pessoas com sintomas típicos do Covid-19 ou que tenham tido contato próximo e duradouro com pessoa portadora do vírus ou que está em investigação epidemiológica clínica ou laboratorial.

§1º - Caberá à pessoa cuja situação pessoal se enquadre nos incisos I e II deste artigo encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, conforme modelo de requerimento do Anexo I, o atestado médico comprobatório da comorbidade ou gravidez, bem como, quando for o caso, a comprovação da residência comum.

§2º - Na hipótese do inciso III, o/a membro/, servidor/a ou estagiário/a deve comunicar a circunstância à Coordenação da Unidade, para fins de imediata readequação da escala, com posterior encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para a avaliação e decisão final, com a apresentação de documentos comprobatórios, admitindo-se, em caso de inviabilidade de comprovação, a autodeclaração da pessoa interessada.

§3º - Nas hipóteses do inciso III, a permanência exclusiva em trabalho e atendimento remotos se dará por 14 (quatorze) dias ou até que sobrevenha testagem negativa antes deste prazo.

 

Artigo 13. Mediante requerimento à Coordenação da Unidade, conforme modelo do Anexo II, poderão permanecer exclusivamente em escala remota de atendimento ao público, se não houver grave prejuízo à formação das escalas presenciais, as pessoas com deficiência e as Defensoras, Servidoras ou Estagiárias lactantes de crianças de até 2 anos de idade.

 

 

Artigo 14. Mediante requerimento à Coordenação da Unidade, conforme modelo do Anexo III, se não houver grave prejuízo à formação das escalas presenciais e ressalvada a preferência do disposto no artigo 13, os/as membros/as ou servidores/as que sejam os/as únicos/as responsáveis pelos cuidados de crianças de até 12 anos incompletos poderão permanecer exclusivamente em escala remota de atendimento ao público até o início de retorno das atividades escolares e, após o retorno, compor as escalas de atendimento presencial nos dias de disponibilidade de frequência escolar ou em creche em que esteja matriculada a criança.

 

Artigo 15. O disposto nos artigos 12 a 14 deste Ato não excluem os/as Defensores/as Públicos/as neles indicados da atuação nos feitos, digitais ou físicos, de suas respectivas atribuições.

 

Artigo 16. O disposto nos artigos 13 e 14 não isenta os/as Defensores/as Públicos/as neles indicados da participação em atos processuais a que devam comparecer, ainda que realizados presencialmente.

 

Artigo 17. As Coordenações das Unidades poderão, conforme a composição das escalas de trabalho remoto e presencial, atribuir um número maior de plantões de atendimentos e audiências àqueles/as que estiverem exclusivamente em trabalho remoto, quando a medida for adequada à equalização da distribuição das atividades.

Parágrafo único. Quando esta medida for insuficiente à continuidade da prestação do serviço, mediante prévia informação à Subdefensoria Pública-Geral respectiva, as pessoas elencadas no inciso II do artigo 12 poderão compor, excepcionalmente, as escalas de prática dos atos judiciais, se não for possível a realização destes de maneira remota, ou das atividades administrativas necessariamente físicas.

 

Artigo 18. As hipóteses de trabalho remoto indicadas nos artigos 12 a 14 deste Ato não se confundem com as licenças legalmente estabelecidas, às quais se aplicam a normativa respectiva, inclusive no que toca ao procedimento para deferimento e documentação exigida.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 19. A depender das circunstâncias concretas, por insuperáveis razões de saúde pública, as Subdefensorias Públicas-Gerais poderão, excepcionalmente, determinar a suspensão temporária da realização de atividades presenciais em específicas Unidades ou Núcleos Especializados, hipótese em que o atendimento ao público será prestado exclusivamente de maneira remota.

 

Artigo 20. Quando a faixa de evolução da pandemia for mais branda por período duradouro na região ou comarca, e em caso de estrita necessidade à continuidade do serviço, a Subdefensoria Pública-Geral respectiva poderá decidir pelo trabalho e atendimento presenciais das pessoas indicadas nos incisos I e II do artigo 12, adotadas todas as cautelas relevantes.

 

Artigo 21. Caberá à Coordenadoria Geral de Administração adotar as providências junto às empresas contratadas de serviços terceirizados para a elaboração e difusão de orientações aos/às funcionários/as terceirizados/as, observando-se a normativa respectiva de cada categoria.

 

Artigo 22. No âmbito da Defensoria Pública, as atividades de educação em direitos, capacitações e reuniões dos órgãos de atuação e administrativos serão realizadas exclusivamente por meio das ferramentas virtuais.

 

Artigo 23. O presente Ato se aplica, no que couber, ao trabalho desempenhado nos órgãos da Administração Superior e da Escola da Defensoria Pública, cabendo a tais órgãos estabelecer suas específicas regras de funcionamento seguindo as diretrizes deste Ato.

 

Artigo 24. Será devido aos/às Servidores/as do Subquadro de Apoio o pagamento de auxílio-transporte unicamente nos dias em que escalados/as para desempenho de atividades presenciais nos espaços físicos da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput, as escalas deverão ser certificadas pela Coordenação até o quinto dia útil do mês subsequente, na forma regulamentada pelo Departamento de Recursos Humanos da Coordenadoria Geral da Administração.

 

Artigo 25. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo.

 

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 12 do Ato Normativo DPG n. 180/2020)

 

Ao Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública:

 

Nome: ___________________________________________________________

Cargo: ___________________________________________________________

Telefone: _________________________________________________________

E-mail: ___________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________

 

DECLARO, para os fins previstos no Ato Normativo DPG n. 180/2020, que:

 

(   ) estou grávida;

(   ) sou idoso/a;

(   ) enquadro-me no grupo de risco em razão de:

            (   ) cardiopatia. Qual: _______________________________

(   ) diabetes

(   ) doença neurológica. Qual: ________________________

(   ) doença renal. Qual: _____________________________

(   ) pneumopatia. Qual: _____________________________

(   ) obesidade

(   ) asma       

            (   ) outra: ______________________

(   ) resido com:

            (    ) mulher grávida

            (   ) pessoa idosa

            (   ) pessoa portadora de cardiopatia. Qual: ______________

(   ) diabetes

(   ) doença neurológica. Qual: ________________________

(   ) doença renal. Qual: _____________________________

(   ) pneumopatia. Qual: _____________________________

(   ) obesidade

(   ) asma       

            (   ) outra: ______________________

 

O presente requerimento se encontra instruído com

 

(   ) documento comprobatório da gravidez.

Especificar: _________________________________________________________

 

(   ) documento comprobatório da comorbidade.

Especificar: _________________________________________________________

 

(   ) documento comprobatório da idade da pessoa com que coabita.

Especificar: _________________________________________________________

 

(   ) prova da residência comum (comprovante de residência em nome próprio e da pessoa com quem coabita) com _____________________________________

                                                           (nome da pessoa com quem mantém coabitação)

 

 

________________________, ______ de _________________ de 2020

 

________________________________________________________

Assinatura do/a interessado/a

 

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 13 do Ato Normativo DPG n. 180/2020)

 

À Coordenação da Unidade ______________________________________

Regional de ___________________________________________________:

 

Nome: ___________________________________________________________

Cargo: ___________________________________________________________

Telefone: _________________________________________________________

E-mail: ___________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________

 

REQUEIRO, para os fins previstos no art. 13, do Ato Normativo DPG n. 180/2020, a pemanência exclusiva em escala remota de atendimento ao público por ser:

 

(   ) lactante, conforme dados abaixo:

Nome da criança: __________________________________________________

Idade: ___________________________________________________________

Documento comprobatório: __________________________________________

 

( ) pessoa com deficiência, conforme assentamento já registrado perante o Departamento de Recursos Humanos

 

          ________________________, ______ de _________________ de 2020

 

 

________________________________________________________

Assinatura do/a interessado/a

 

Decisão da Coordenação da Unidade:

 

(   ) Defiro o requerimento, pois não causa, neste momento, grave prejuízo à formação das escalas presenciais de atendimento ao público na Unidade, com a ressalva de que o deferimento pode ser revisto em função de eventuais ocorrências previstas no artigo 12 do Ato Normativo DPG 180/2020.

 

(   ) Indefiro o requerimento, pois causa, neste momento, grave prejuízo à formação das escalas presenciais de atendimento ao público na Unidade, uma vez que ___ Defensores/as Públicos/as / Servidores/as / estagiários/as estão afastados/as na Unidade ou se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 12 do Ato Normativo DPG 180/2020.

 

(  ) Indefiro o pedido por ausência ou insuficiência de comprovação. Neste último caso, descrição dos documentos faltantes: __________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

________________, _____ de _____________ de 2020

 

 

Coordenador/a da Unidade

 

  

  

ANEXO III

(a que se refere o art. 14 do Ato Normativo DPG n. 180/2020)

 

À Coordenação da Unidade __________________________________________,

Regional de _______________________________________________________:

 

Nome: ___________________________________________________________

Cargo: ___________________________________________________________

Telefone: _________________________________________________________

E-mail: ___________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________

 

Situação A – artigo 14, primeira parte

REQUEIRO, para os fins previstos no art. 14, do Ato Normativo DPG n. 180/2020, a permanência exclusiva em escala remota de atendimento ao público por ser a/o único responsável pelos cuidados de ______________________________________________ (nome da criança), atualmente com ______________________ (idade), uma vez que não houve retomada das atividades escolares presenciais.

Descrição da situação referente aos cuidados da criança:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estou ciente de que a dispensa de que trata este requerimento será cessada com o retorno da frequência escolar da criança acima indicada, sendo que, após este retorno, assumo a responsabilidade de informar a Coordenação e a continuidade da inclusão preferencial em escala remota dependerá da reapresentação do presente requerimento, acompanhado de documento comprobatório dos dias de disponibilidade de frequência escolar ou em creche em que esteja matriculada a criança.

Para tanto, providencio a juntada de:

(  ) documento comprobatório da idade da criança

(  ) atestado de matrícula e declaração da creche ou escola em que conste a situação atual do desenvolvimento de atividades presenciais

(   ) documentos comprobatórios da responsabilidade integral pelos cuidados da criança, quando houver

 

Situação B – artigo 14, segunda parte

REQUEIRO, para os fins previstos no art. 14, do Ato Normativo DPG n. 180/2020, compor as escalas de atendimento presencial ao público da Unidade às ___________ (indicar os dias da semana, ex. segundas-feiras ou os dias específicos do mês, conforme o caso), dias de disponibilidade de frequência escolar ou em creche em que está matriculada a criança ______________________________________________ (nome da criança), atualmente com ______________________ (idade), por ser a/o único responsável pelos seus cuidados, uma vez que não houve retomada integral das atividades escolares presenciais.

Descrição da situação referente aos cuidados da criança:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estou ciente de que o deferimento a este requerimento perde seus efeitos com o retorno integral da frequência escolar presencial da criança acima indicada, sendo que qualquer alteração da situação deve ser informada à Coordenação.

 

Para tanto, providencio a juntada de:

(  ) documento comprobatório da idade da criança

(  ) atestado de matrícula e declaração da creche ou escola em que conste a situação atual do desenvolvimento de atividades presenciais

(   ) documentos comprobatórios da responsabilidade integral pelos cuidados da criança, quando houver

________________________, ______ de _________________ de 2020

 

________________________________________________________

Assinatura do/a interessado/a

Decisão da Coordenação da Unidade:

 

(   ) Defiro o requerimento, pois não causa, neste momento, grave prejuízo à formação das escalas presenciais de atendimento ao público na Unidade, com a ressalva de que o deferimento pode ser revisto em função de eventuais ocorrências previstas nos artigos 12 ou 13 do Ato Normativo DPG 180/2020.

 

(   ) Indefiro o requerimento, pois causa, neste momento, grave prejuízo à formação das escalas presenciais de atendimento ao público na Unidade, uma vez que ___ Defensores/as Públicos/as / Servidores/as / estagiários/as estão afastados/as na Unidade ou se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 12 ou 13 do Ato Normativo DPG 180/2020.

 

(  ) Indefiro o pedido por ausência ou insuficiência de comprovação. Neste último caso, descrição dos documentos faltantes: __________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

________________, _____ de _____________ de 2020

 

__________________________________

Coordenador/a da Unidade

 


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