Resolução Conjunta SSP/DPE-SP de 27 de fevereiro de 2008
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GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO


Resolução Conjunta – SSP/DPESP , de    27  de fevereiro de 2008. 
Prot. ATP/GS -8349/07


Disciplina o encaminhamento de documentos relativos à prisão em flagrante delito à Defensoria Pública do Estado, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.

O Secretário da Segurança Pública e a Defensora Pública-Geral do Estado, considerando a necessidade de disciplinar a aplicação da Lei n. 11.449, de 15 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao artigo 306 do Código de Processo Penal, determinando que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as prisões em flagrante deverão ser comunicadas à Defensoria Pública, caso o autuado não informe o nome do seu advogado,

R E S O L V E M:
                        
                                                
Artigo 1o - A Autoridade Policial, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, ao interrogar o preso,
deverá indagar-lhe se possui advogado e consignar a resposta no termo.
                        
§ 1º O advogado indicado pelo preso deverá ser solicitado a comparecer e acompanhar a lavratura do auto de prisão em
flagrante, consignando-se esta circunstância no respectivo auto.
                        
§ 2º Caso o autuado não informe o nome de seu advogado, a Autoridade Policial deverá, nos termos do Art. 306, § 1º, do
Código de Processo Penal, encaminhar à Defensoria Pública do Estado cópia dos seguintes documentos:
                        
a) auto de prisão em flagrante, com as oitivas realizadas;
b) nota de culpa;
c) autos de exibição e apreensão, depósito e entrega, se houver;
d) informações sobre a vida pregressa fornecidas pelo preso.
                        
Artigo 2o - A comunicação prevista no § 2º do artigo anterior será realizada, nas Unidades Policiais que o possuírem, pelo sistema de Registro Digital de Ocorrência - RDO, mediante seleção e transferência de dados diretamente à base de dados da Defensoria Pública, observada a rotina de envio duas vezes ao dia.
                       
Parágrafo Único – A Defensoria Pública do Estado emitirá recibo da comunicação, a fim de instruir o respectivo inquérito policial.
                        
Artigo 3º - As Unidades Policiais que não contarem com o RDO deverão proceder à comunicação constante do art. 1º, ?§ 2º, mediante ofício devidamente instruído e protocolado no horário de expediente da Defensoria Pública do Estado, nos endereços constantes do § 2º deste artigo.
                        
§ 1º Nos dias em que não houver expediente em repartições públicas, a comunicação deverá ser entregue obrigatoriamente no respectivo plantão da Defensoria Pública, no horário compreendido entre as 09h00 e 13h00.
                        
§ 2º As comunicações serão recebidas pela Defensoria Pública do Estado nos seguintes locais:
                        
I – Capital: Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, situado na Av. Abraão Ribeiro, n. 313, salas 439/440/441 (em
dias úteis) e 515 (térreo – nos finais de semana e feriados), Barra Funda, Capital; 
                        
II – Região do ABCD, que compreende os municípios de São Bernardo do Campo, Diadema, São Caetano do Sul, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, na sede da Defensoria Pública em São Bernardo do Campo, situada na Rua Barão de Mauá, nº 251, Jardim Chácara Inglesa, em São Bernardo do Campo, Tel. (11) 4330-2578;

III – Região de Mogi das Cruzes, que compreende os municípios de Mogi das Cruzes, Arujá, Santa Isabel, Guararema, Biritiba Mirim, Salesópolis, Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba, na sede da Defensoria Pública em Mogi das Cruzes, situada na Rua Adelino Torquato,
nº 38, Cep 08780-300 - Monte Líbano - Mogi das Cruzes – SP, Tel. Fax (11) 4725 5029, ramal 24;
IV - Região de Guarulhos, que compreende os municípios de Guarulhos, Mairiporã, Francisco Morato, Franco da Rocha e Caieiras, na sede da Defensoria Pública em Guarulhos, situada na Rua Maria Lùcia Vita, 51 - Centro, CEP 07090-120 - Guarulhos – SP, Tel  (11) 6440-0745;
                        
V – Região de Osasco, que compreende os municípios de Cajamar, Pirapora do Bom Jesus,  Cajamar, Santana de Paranaíba, Barueri, Jandira, Carapicuíba, Itapevi, Cotia, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Embu, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra e Juquitiba, na
sede da Defensoria Pública de Osasco, situada na AV. dos Autonomistas, nº 3094 – Centro – CEP 06090-015 -Osasco – SP;
                        
VI - Região de Santos, que compreende os municípios de Barra do Turvo, Bertioga, Cajati, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iporanga, Iguape, Ilha Comprida, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande, Registro, São Vicente, Sete Barras e Vicente de Carvalho, na sede da Defensoria Pública Cível de Santos e Exec. Penal, situada na Rua São Francisco, nº 261, CEP 11013-203 -  Santos-SP,  Tel. (13) 3221-3591;
                       
VII - Região de Taubaté, que compreende os municípios de Aparecida, Apapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caçapava, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba, na sede da Defensoria Pública de Taubaté situada na Praça Cel. Vitoriano, 113 – CEP 12020-020 - Taubaté – SP, Telefone  (12) 36241171; 
                       
VIII - Região de Sorocaba, que compreende os municípios de Águas de Santa Bárbara, Alambari, Alumínio, Angatuba, Anhembi, Apiaí, Araçariguama, Araçaioaba da Serra, Arandu, Avaré, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bofete, Boituva, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Capela do Alto, Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Coronel Macedo, Guapiara, Guareí, Iaras, Ibiúna, Iperó, Itaberá, Itaí, Itaoca,
Itapetininga, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Itatinga, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Nova Campina, Paranapanema, Pardinho, Pereiras, Piedade, Pilar do Sul, Porangaba, Porto Feliz, Quadra, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Tapiraí, Taquarituba, Taquarivaí, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra e Votorantim. na sede da Defensoria Pública Cível – Sorocaba, situada na  Av. Barão de Tatuí, nº 231,  Sorocaba - SP  Tel. Fax (15) 3231-6515; 
                       
IX - Região de Campinas, que compreende os municípios de Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de São Pedro,Americana, Amparo, Araras, Arthur Nogueira, Caconde, Capivari, Casa Branca, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Divinolândia, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba,Ipeúna, Iracemápolis, Itapira, Itatiba, Itobi, Jaguariúna, Leme, Limeira, Lindóia, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracicaba,Pirassununga, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, Santo Antonio da Posse, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Pedro, São Sebastião da Grama, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tambaú, Tapiratiba, Torrinha, Tuiuti, Valinhos, Vargem e Vargem Grande do Sul, na sede da Defensoria Pública de Campinas, situada na Rua Regente Feijó, nº 1408, Centro, Campinas, CEP 13013-052, Tel. (019) 3234-4959; 
                       
X - Região de Jundiaí, que compreende os municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Joanópolis, Louveira, Nazaré Paulista, Piracaia, Várzea Paulista e Vinhedo, na sede da Defensoria Pública de Jundiaí, situada na R. Senador Fonseca, nº 1.325, CEP 13200-070 - Jundiaí – SP Tel./Fax (11) 4521-1230;
                       
XI - Região de Ribeirão Preto que compreende os municípios de Altinópolis, Aramina, Barretos, Barrinha, Batatais, Bebedouro, Brodósqui, Buritizal, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Colina, Colômbia, Cravinhos, Cristais Paulista, Dumont, Franca, Guaíra, Guará, Guariba, Guatapará, Ibitiúva, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jardinópolis, Jeriquara, Luiz Antônio, Miguelópolis, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales de Oliveira, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiacu, Taiuva, Terra Roxa, Viradouro e Vista
Alegre do Alto, na sede da Defensoria Pública de Ribeirão Preto, situada na  Rua Alice Além Saad, nº 1256, - Ribeirão Preto – SP,  Tel. (16) 3965-4151;
                       
XII - Região de Bauru, que compreende os municípios de Agudos, Arealva, Areiópolis, Avaí, Balbinos, Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaicará, Guaimbé, Guarantã, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Júlio Mesquita, Lençóis Paulista,
Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, São Manoel,Ubirajara e Uru; na sede da Defensoria Pública de Bauru, situada na Av. Raposo Tavares, nº 7-8, CEP 17013-031, Bauru – SP Tel. (014)   3227-2726;
                       
XIII - Região de São José do Rio Preto, que compreende os municípios de Adolfo, Altair, Álvares Florence, Américo de Campos, Aparecida D'Oeste,Ariranha, Aspásia, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Elisário, Embaúba, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, Floreal, Gastão Vidigal, Guapiaçu,Guaraci, Guarani D'Oeste, Ibirá, Icém, Indiaporã, Irapuã, Itajobi, Jaci,Jales, José Bonifácio, Macaubal, Macedônia, Magda, Marapoama, Mainópolis, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mirassolândia, Monções, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipuã, Nova Aliança, Nova Canaã Paulista, Nova Granada, Nova Lusitânia, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiuva, Ouroeste, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira D'Oeste, Paranapuã,Parisi, Paulo de Faria, Pedranópolis, Pindorama, Poloni, Ponta Linda,
Pontes Gestal, Populina, Potirendaba, Riolândia, Rubinéia, Sales, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa RitaD'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, SãoJoão das Duas Pontes, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Três Fronteiras, Turmalina,
Ubarama, Uchoa, União Paulista, Urânia, Urupês, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga, na sede da Defensoria Pública de São José do Rio Preto, situada na Rua Marechal Deodoro, nº 3131, CEP 15010-070 - São José do Rio Preto – SP, Tel. Fax (17) 2138-8237;
                       
XIV - Região de Araçatuba, que compreende os municípios de Alto Alegre, Andradina, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho,Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, General Salgado, Glicério, Guaraçaí, Guararapes, Guzulândia, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Mirandópolis, Muritinga do Sul, Nova Castilho, Nova Independência, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Planalto, Turiúba, Rubiácea,
Santo Antonio do Aracangua, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Valparaíso e Zacarias, na sede da Defensoria Pública de Araçatuba, situada na R.  XV de Novembro, nº 387,  Araçatuba – SP, Tel.  (18) 3608-1226; 
                       
XV - Região de Presidente Prudente, que compreende os municípios de Adamantina, Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Caiua, Dracena, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha,Paulista, Flora Rica, Flórida Paulista, Iepê, Indiana, Inubia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Marabá Paulista, Mariápolis, Martinópolis,Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Narandiba, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembú, Panorama, Parapuã, Paulicéia, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Sagres, Salmourão, Sandovalina, Santa Mercedes, SantoAnastácio, Santo Expedito, São João do Pau D'Alho, Taciba, Tarabaí, Teodoro Sampaio e Tupi Paulista na sede da Defensoria Pública de Presidente Prudente, situada na Rua Comendador João Peretti, nº 26, CEP 19015-610 - Presidente Prudente - SP Tel. (18) 3222-7333;
                       
XVI - Região de Marília, que compreende os municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arco-Íris, Assis, Bastos,Bernardino de Campos, Borá, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Canitar, Chavantes, Cruzália, Echaporã, Espírito Santo do Turvo, Fartura, Fernão, Florinéa, Galia, Garça,
Herculândia, Iacri, Ibirarema, Ipauçu, João Ramalho, Lupércio, Lutécia, Manduri, Maracaí, Ocauçú, Óleo, Oriente, Oscar Bressane, Ourinhos, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Piraju, Platina, Pompéia, Quatá, Queiroz, Quintana, Ribeirão do Sul, Rinópolis, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Taguaí, Taruma, Tejupá, Timburi, Tupã e Vera Cruz, na sede da Defensoria Pública de Marília, situada na Av. Sampaio Vidal, nº 132, CEP 17501-441 , Marília-SP Tel. (14) 3433-9699; 
                       
XVII - Região de São Carlos, que compreende os municípios de Américo Brasiliense, Analândia, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Brotas, Cândido Rodrigues, Corumbataí, Descalvado, Dobrada, Dourado, Fernando Prestes, Ibaté, Ibitinga, Itápolis, Itirapina, Matão, Motuca, Nova Europa, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Rio Claro, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, Tabatinga e Taquaritinga, na sede da Defensoria Pública de São Carlos, situada na R. Bento Carlos, nº 1028, CEP 13560-660 - São Carlos-SP, Tel./Fax (16) 3368-9171.
                       
Artigo 4º- A Polícia Civil e a Defensoria Pública do Estado deverão disciplinar em suas respectivas esferas, no prazo de 15 (quinze) dias, os termos da presente resolução, garantindo-lhe fiel execução.
                       
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                       
                       

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO       CRISTINA GUELFI GONÇALVES
Secretário da Segurança Pública                                   Defensora Pública-Geral do Estado



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