Defensoria Pública de SP obtém multa administrativa de R$ 193 mil a banco por negar crédito imobiliário a pessoa com HIV  
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Veículo: DPE/SP
Data: 14/10/2013
 

A Secretaria do Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania aplicou no dia 25/9 uma multa administrativa no valor de R$ 193.700 (10 mil Unidades Fiscais – “Ufesps”) ao Banco Itaú Unibanco S/A por ter negado financiamento imobiliário a um homem que é soropositivo.

O homem denunciou a instituição financeira à Secretaria da Justiça com base na Lei Estadual 11.199/02 – saiba mais sobre a legislação abaixo. A Defensoria atuou em sua defesa no processo administrativo, em razão de convênio firmado com aquele órgão. O denunciante, que vive no Guarujá (Baixada Santista) disse ter comprado um imóvel na planta em 2007 e buscado o financiamento em 2010, quando deveriam ser feitas a escritura e a quitação do saldo residual. 

Para análise do pedido, o banco exigiu – entre outros documentos – comprovantes de estado de saúde, pelos quais o homem informou ser portador assintomático do HIV e usuário de antirretrovirais. Duas seguradoras recusaram o atendimento (uma delas do próprio banco) e o crédito foi negado sem justificativa.

A Comissão Processante Especial responsável pelo caso considerou que “houve prática abusiva e discriminatória em razão da doença do autor, que mesmo assintomática traz consigo carga extremamente negativa”. A decisão apontou que a concessão a crédito imobiliário é um direito inalienável e que a recusa deve ser sempre justificada e clara. A Comissão citou, ainda, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e o objetivo também inscrito na Carta Magna de promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação.

Responsável pela defesa do denunciante, a Defensora Pública Maíra Coraci Diniz ressaltou a importância da decisão administrativa, "melhor até que muito processo judicial. Vai ser um divisor de águas, porque esse tipo de caso deve acontecer demais, de negativa de crédito imobiliário por saúde, mas sem especificar o motivo da recusae as pessoas não vão atrás de seus direitos".

Lei Estadual 11.199/02 

A Lei Estadual 11.199/02 penaliza administrativamente práticas de discriminação aos portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS. A norma proíbe, por exemplo, que escolas, cursos e centros esportivos impeçam a entrada, a matrícula ou a inscrição dessas pessoas. Outro exemplo é a vedação a pedidos de exames para detecção do vírus ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para trabalho.

Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode ser punida com base na lei. No caso de servidor público, há previsão de penalidade e processo administrativos. Empresas públicas e privadas são punidas com multa de 10 mil Ufesps - R$ 193.700.

No âmbito desses processos administrativos, a Defensoria presta assistência jurídica gratuita para aqueles que não tiverem condições de pagar um advogado, por meio de seu Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, após convênio firmado com aquela Secretaria.


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