Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública para impedir abusos policiais em manifestações públicas  
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Veículo: DPESP
Data: 24/4/2014
 

A Defensoria Pública de SP ajuizou quarta-feira (23/4) uma ação civil pública pela qual pede à Justiça a determinação de uma série de medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas. A ação também requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos pela Fazenda do Estado por conta de abusos em oito diferentes manifestações já ocorridas. Se concedida, a indenização será revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsão legal.

Dez pedidos foram feitos à Justiça, em resumo: a) apresentação pelo Executivo de projeto com parâmetros de atuação da PM em manifestações; b) não imposição de condições ou limites de tempo e lugar a reuniões e manifestações públicas, ainda que haja interrupção de fluxo de veículos; c) não utilização de armas de fogo ou de balas de borracha, exceto em casos de legítima defesa própria, ou de terceiro; d) uso de identificação no uniforme por todos os policiais; e) indicação de negociador civil para diálogo com a polícia; f) comunicar eventual decisão de dispersar a manifestação por meio que permita compreensão imediata de todos; g) publicação em até cinco dias no Diário Oficial e Portal de Transparência do Estado o ato administrativo que determina a dispersão; h) não utilização de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral antes do ato que determina a dispersão, e nunca em locais fechados e em aglomerações; i) não postar a Tropa de Choque em manifestações pacíficas de modo ostensivo; j) não impedir pessoas de captarem imagens e sons de policiais em ação.

Na ação, a Defensoria menciona oito manifestações já ocorridas – entre reuniões para comemoração de títulos esportivos, Carnaval e protestos contra aumento de tarifas do transporte público, de 2011 a 2013 – e argumenta que houve violação dos direitos à reunião e à liberdade de expressão, por meio de episódios de uso de força excessiva e prisões para averiguação (vedadas pela Constituição Federal), entre outros fatores. Também são citadas recomendações internacionais para o comportamento de policiais em manifestações públicas, com o objetivo de facilitar a realização de manifestações, bem como ações policiais preventivas.

A ação, distribuída à 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi ajuizada pelos Defensores Públicos Rafael Galati Sábio, Leandro de Castro Gomes, Carlos Weis e Daniela Skromov de Albuquerque, que atuam no Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da instituição.


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