Itirapina: Defensoria Pública de SP obtém decisão que dispensa mãe de preso de realizar revista vexatória  
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Veículo: DPE/SP
Data: 20/3/2015
 
A Defensoria Pública de SP obteve no dia 11/3 uma decisão que garante à mãe de um preso o direito de não ser revistada de forma vexatória ao visitar seu filho na Penitenciária II de Itirapina (a 210 km da Capital).
 
A decisão foi concedida após o Defensor Público Vinícius da Paz Leite ingressar com um mandado de segurança em favor da mãe do detento, argumentando que o procedimento da revista íntima viola a dignidade e a honra dos visitantes. “As revistas íntimas são vexatórias, violam a intranscendência da pena [ou seja, não pode se estender a outras pessoas além da condenada], a presunção de inocência, o direito à saúde e o direito à visita.”
 
O Defensor também apontou diversas irregularidades que comprovam as violações, tais como a determinação de sucessivos e cansativos agachamentos, inclusive para pessoas idosas ou grávidas; a realização de procedimentos em duplas de mulheres adultas e desconhecidas entre si, ou entre duplas de crianças e adolescentes no mesmo box que seus pais ou avós; falta de higiene durante o procedimento etc.
 
A ação destaca a Lei nº 15.552/2014, que proíbe a revista íntima dos visitantes de estabelecimentos prisionais, e sugere que a mãe do preso seja submetida a outros meios menos invasivos de revista. “O objetivo não é o livre ingresso da visitante no estabelecimento prisional, mas sim cessar a revista íntima, proibida por lei. (...) O legislador vedou a realização da revista íntima, elencando outros meios menos danosos à honra e à dignidade das visitantes, como o raio-x, por exemplo”, afirmou o Defensor Público.
 
Na decisão, o Juiz Felippe Rosa Pereira, da 1ª Vara do Foro Distrital de Itirapina, considerou que, em razão da Lei nº 15.552/2014, a revista íntima não pode ser realizada. Ele considerou, ainda, que o prazo estabelecido de 180 dias para instalação de scanners corporais e aparelhos de raio-x nas unidades prisionais já se esvaiu. “Foi o próprio Estado, pelos representantes eleitos pelo povo paulista, que estipulou a imperiosidade do fim das revistas íntimas, aderindo a um processo paulatino compartilhado por outras Unidades da Federação e pela União. E foi o próprio Estado que estipulou o prazo necessário para a adoção dos procedimentos imprescindíveis à execução da Lei. O prazo esgotou-se e (quase) nada foi feito. Por isso, não há mais como aceitar qualquer outra justificativa a emperrar ou postergar, de forma indefinida, sua aplicação.
 
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