Defensoria Pública obtém decisão que determina que imagem de adolescente acusado de ato infracional, divulgada por policial, seja retirada de rede social  
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Veículo: DPE/SP
Data: 23/9/2016
 
A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 9/9 uma decisão judicial que determina à rede social Facebook a remoção de um vídeo que expunha ilegalmente a imagem de um adolescente acusado de ter cometido ato infracional.

O pedido foi feito pela Defensora Pública Carolina Rangel Nogueira, após a mãe do rapaz ter procurado a Defensoria Pública relatando que imagens de seu filho estavam expostas na internet, após um policial ter gravado a apreensão do jovem e compartilhado o vídeo na rede social. Além de exibir a apreensão do adolescente, o vídeo também o identifica, inclusive mostrando seu rosto.

A Defensora Pública aponta, na ação, que a exposição do vídeo viola o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a divulgação de atos policiais que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional. "Esse dispositivo tem o objetivo de impedir que adolescentes tenham a vida marcada por episódios que ensejaram intervenção estatal e eventual responsabilização pela prática de ato infracional", afirma Carolina.

Na decisão, o Juiz Juscelino Batista, da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, reconheceu que a divulgação do vídeo fere a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, confirmou a decisão liminar que já havia sido concedida anteriormente, determinando que o Facebook tornasse o vídeo indisponível.

Em atenção ao Marco Civil da Internet, a Defensoria pleiteava a imposição de indenização ao Facebook apenas em caso de descumprimento de ordem judicial. Como o vídeo já tinha se tornado indisponível desde concessão liminar anterior, a ação foi julgada procedente tão somente para tornar definitiva sua indisponibilidade.


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