Barretos: a pedido da Defensoria Pública, conta de água não poderá ser reajustada por índice maior que o da inflação  
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Veículo: DPESP
Data: 20/3/2017
 

A Defensoria Pública de SP obteve, em 14/3, uma decisão liminar que determina que a empresa responsável pelo fornecimento de água na cidade de Barretos (SAAEB) efetue cobranças das contas com a incidência de reajuste no patamar de 6,67% -  e não 24,6%, como previsto inicialmente em decreto municipal publicado no início do ano.

O pedido foi feito pelo Defensor Público Fábio Henrique Esposto, que apontou que o decreto municipal que previu o reajuste da tarifa de água e esgoto no patamar de 24,63% foi editado sem trazer qualquer motivo que justificasse este índice. "Trata-se se ato administrativo que agravou encargo que recai sobre toda a população, consistente no pagamento da conta de água e esgoto, ressaltando-se que se trata de um bem público essencial, de modo que é inaceitável que o prefeito publique um decreto sem qualquer justificativa pela qual aumentava a conta dos cidadãos em percentual tão elevado".

O Defensor explica que o índice inflacionário acumulado no período em que não houve qualquer reajuste na tarifa de água foi de 6,67%, percentual discrepante do previsto no decreto, de 24,6%. Assim, pediu que, em caso de manutenção do reajuste, apenas a recomposição inflacionária seja permitida e que os valores cobrados indevidamente nas contas de fevereiro sejam devolvidos aos consumidores.

Na decisão liminar, o Juiz Renato dos Santos, da 3ª Vara Cível de Barretos, entendeu que o percentual de reajuste aplicado pelo decreto mostra-se desvinculado de critérios técnico-econômicos. "A cobrança excessiva e sem qualquer lastro de motivação causa prejuízos econômicos aos cidadãos, especialmente aos hipossuficientes econômicos". Dessa forma, além de fixar o patamar de reajuste em 6,67%, o Juiz também determinou que o SAAB faça o ressarcimento dos consumidores que realizaram o pagamento da conta do mês de fevereiro com o reajuste indevido.


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