A pedido da Defensoria Pública, decisão liminar garante aplicação do ECA e impede identificação de adolescente em reportagem de TV  
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Veículo: DPE/SP
Data: 17/3/2017
 
A Defensoria Pública de SP obteve, em 10/3, uma decisão judicial que garante a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao determinar a retirada da internet de todos os trechos de reportagens que identifiquem uma adolescente, acusando-a de cometer ato infracional.

A decisão decorre de uma ação movida pelo Defensor Público Anderson Almeida Silva contra a TV Bandeirantes, que em dezembro de 2016 veiculou uma reportagem no programa "Brasil Urgente" com a denúncia de uma mulher que acusava a adolescente de aliciar suas amigas para que seu pai praticasse abusos sexuais contra elas. Na matéria, a jovem foi identificada, com imagem de sua casa, de sua avó e de seu pai, além de terem sido mencionados o bairro e a rua onde mora. "Em razão da exposição, hoje a adolescente não quer mais sair de casa, nem mesmo para ir à escola, tendo em vista que teme ser ameaçada ou agredida".

O pedido baseou-se no art. 143, §º único, do ECA, que dispõe: “qualquer notícia a respeito do fato (atribuição de ato infracional) não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome”. O Defensor também aponta que houve violação da Constituição Federal, da Convenção dos Direitos das Crianças, das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Além da retirada dos trechos da reportagem que identificam a adolescente, o Defensor Público também pede, na ação, que a TV Bandeirantes e a mulher que fez a acusação sejam obrigadas a pagar uma indenização por danos morais à jovem.

O Juiz Alexandre Muñoz, da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, acolheu os argumentos da Defensoria e determinou liminarmente a retirada da internet de todos os trechos da reportagem que identificam ou acusam a adolescente de cometer atos infracionais.


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